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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/12/2005 às 11h47

Redações Finais

1 - PL 4514/2004 - do Sr. Roberto Pessoa e outros - (PLC 142/2005) - que "dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PLP 224/2001 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". Explicação: Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - PL 4559/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 782/2004) - que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências". (Apensados: PL 4958/2005 e PL 5335/2005) Explicação: Propõe a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado. Projeto de Lei Maria da Penha.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 06/12/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

7 - PL 1937/1996 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências". Explicação: Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e utilidade pública.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 4476/1994 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
O Deputado Osmar Serraglio apresentou voto em separado em 13/06/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 5702/2001 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado em 16/06/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PDC 1113/2004 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 115/2004) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 3149/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas". Explicação: Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
RELATOR: Deputado ISAIAS SILVESTRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 3151/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial".
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 3445/2004 - do Sr. José Divino - que "altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais". (Apensado: PL 6722/2006) Explicação: Estabelece que a execução de acórdãos relativos a recursos eleitorais somente serão executados após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


5 - PDC 1275/2004 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 394/2004) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 4474/2004 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 145/2015) - que "acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral". Explicação: Limita os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 5291/2005 - do Poder Executivo - (MSC 294/2005) - que "altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar". Explicação: Tipificando como crime de insubmisão a conduta do candidato em ausentar-se antes do ato oficial de matrícula.
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

14 - PEC 97/2003 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Inclui as instituições privadas sem fins lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades Pestalozzi), dentre as beneficiárias do FUNDEF; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PEC 395/2005 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal". Explicação: Garante imunidade da contribuição de melhoria ao proprietário de um único imóvel, cujo valor não exceda quinze mil reais, ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, e ao proprietário de imóvel residencial inscrito em programas sociais do Governo.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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