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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2005 às 10h53

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 4109/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004)
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4169/2004, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


2 - PLP 208/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências". Explicação: Estabelece medidas preventivas e compensatórias no caso de inovação tecnológica e automação da empresa provocar prejuízo nas condições de trabalho e na redução do emprego. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Eduardo Sciarra apresentou voto em separado em 24/10/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Tramitação Ordinária

3 - PL 1070/1995 - do Sr. ILDEMAR KUSSLER - que "dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores". (Apensados: PL 1654/1996, PL 1682/1999, PL 1713/1996 (Apensados: PL 2644/1996, PL 3258/1997 (Apensado: PL 5468/2001) e PL 3692/1997), PL 3268/1997, PL 3356/2000 e PL 3498/1997)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1713/1996, do PL 3268/1997, do PL 3498/1997, do PL 1682/1999, do PL 3356/2000, do PL 6127/2002, do PL 4990/2005, do PL 3258/1997, e do PL 5468/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5712/2005, do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


4 - PL 2856/1997 - do Sr. Ivan Valente - que "caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial". (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997)
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, e do PL 3577/1997, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Gilberto Nascimento. 


5 - PL 5040/2001 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 


6 - PL 1771/2003 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente".
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 


7 - PL 2186/2003 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público". (Apensados: PL 2423/2003 (Apensado: PL 5485/2013), PL 3731/2004, PL 3872/2004, PL 1227/2007 e PL 4187/2008) Explicação: Regulamenta o uso de "spam".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2423/2003, do PL 3731/2004, e do PL 3872/2004, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

8 - TVR 216/2004 - do Poder Executivo - (MSC 499/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ACREDITAR - Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Radio Difusão de Itumirim/MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - TVR 252/2004 - do Poder Executivo - (MSC 503/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 722, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Caiada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


10 - TVR 277/2004 - do Poder Executivo - (MSC 517/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 09 dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado João Batista. 


11 - TVR 289/2004 - do Poder Executivo - (MSC 523/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 12 de junho de 2003, alterada pela de nº 739, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - TVR 351/2004 - do Poder Executivo - (MSC 740/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Minduri, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - TVR 416/2004 - do Poder Executivo - (MSC 900/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária 97 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - TVR 528/2005 - do Poder Executivo - (MSC 132/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 507, de 8 de dezembro de 2004, que renova a permissão outorgada, por transferência direta, à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro (VOTAÇÃO)


15 - TVR 636/2005 - do Poder Executivo - (MSC 357/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 21 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado José Rocha. 


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