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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2005 às 15h40

Redações Finais

18 - PL 2390/2003 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 134/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: Aumenta para 180 ( cento e oitenta ) dias o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios constatados em fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

19 - PL 2697/2003 - do Sr. Feu Rosa - (PLC 135/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece a competência do juiz para desenvolver atividade saneatória de atos nulos, anuláveis ou viciados; fixando as condições para o julgamento antecipado da lide, visando a abreviação do procedimento judicial.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
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20 - PL 3063/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 86/2004) - que "concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências". Explicação: Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos servidores Nelson José da Silva, João Batista Soares Lages, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e Ailton Pereira de Oliveira.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
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21 - PL 3849/2004 - dos Srs. Maurício Rabelo e Almir Moura - (PLC 137/2005) - que "institui o ano de 2006 como o "Ano da Juventude"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
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2 - PDC 1763/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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3 - PDC 1807/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Inajá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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4 - PDC 1810/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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5 - PDC 1820/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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6 - PDC 1843/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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7 - PDC 1855/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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8 - PDC 1859/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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9 - PDC 1861/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM LAGOA AZUL LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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10 - PDC 1881/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Remanso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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11 - PDC 1886/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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12 - PDC 1890/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajá, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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13 - PDC 1896/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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14 - PDC 1903/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 570/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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15 - PDC 1908/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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16 - PDC 1909/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 632/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
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