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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 151/95 - SEGURANÇA PÚBLICA
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/4/2001 às 15h57

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 151/1995 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PEC 534/2002) - que "altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 156/1995, PEC 514/1997 e PEC 613/1998) Explicação: Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação desta, da PEC-156/1995, da PEC-514/1997, e da PEC-613/1998, apensadas, e pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2, 3 e 4, com substitutivo.
O Deputado Cabo Júlio apresentou voto em separado em 25/04/2001.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Cabo Júlio, Laura Carneiro, Moroni Torgan e Wanderley Martins.