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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2005 às 15h10

Emendas ao Orçamento

1 - SOR 1/2005 CSPCCO - do Sr. Enio Bacci - que "requer suplementação de recursos para o Departamento de Polícia Federal, no valor de 150 milhões de reais".


RESULTADO:

Aprovada, contra o voto do Deputado Alberto Fraga. (VOTAÇÃO)


2 - SOR 2/2005 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer inclusão de despesa para a Polícia Federal, no valor de 20 milhões".


RESULTADO:

Prejudicada a Sugestão de Emenda ao Orçamento. 


3 - SOR 3/2005 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer inclusão de despesa para a Polícia Rodoviária Federal, no valor de 15 milhões".


RESULTADO:

Aprovada, com alteração do valor para 150 milhões de reais. (VOTAÇÃO)


4 - SOR 4/2005 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer inclusão de despesa para as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, no valor de 20 milhões".


RESULTADO:

Aprovada, com alteração do valor para 150 milhões de reais. (VOTAÇÃO)


5 - SOR 5/2005 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer inclusão de despesa para as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, no valor de 70 milhões".


RESULTADO:

Aprovada, com alteração do valor para 150 milhões de reais. (VOTAÇÃO)


6 - SOR 6/2005 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer inclusão de despesa para os Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, no valor de 30 milhões".


RESULTADO:

Aprovada, com alteração do valor para 150 milhões de reais. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

7 - REQ 283/2005 CSPCCO - do Sr. Neucimar Fraga - que " Requer a esta Comissão que solicite cópia do material, apreendido na operação realizada por agentes das policias Civil do DF e Policia Federal em uma empresa do Rio de Janeiro, que revela possível esquema de tráfico de órgaos humanos".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PL 3503/2004 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 269/2003) - que "define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 2143/2003 (Apensado: PL 5571/2005), PL 124/2007, PL 416/2007 (Apensados: PL 4484/2008 e PL 790/2015), PL 430/2007 (Apensado: PL 1313/2015), PL 1115/2007 (Apensado: PL 7375/2014), PL 3609/2008, PL 2838/2011, PL 5538/2013, PL 7979/2014, PL 5027/2005, PL 796/2019, PL 3837/2021, PL 2999/2022, PL 1692/2015, PL 1831/2015, PL 2231/2015, PL 2575/2015 (Apensados: PL 7872/2017 (Apensado: PL 126/2019) e PL 6196/2019), PL 2639/2015, PL 7978/2017, PL 1186/2019 e PL 6175/2019) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; inclui como beneficiários as vítimas de bala perdida; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei Complementar nº 79, de 1994.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.027/05, 5.571/05, 7.012/02 e 2.143/03, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Alberto Fraga, com anuência do Plenário. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 4834/2001 - do Sr. Vittorio Medioli - que "dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados". Explicação: Institui o uso de equipamento de rastreamento eletrônico para monitorar o condenado no cumprimento do regime aberto; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

15 - PL 2683/2000 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". Explicação: Revoga os decretos nºs 90.608, de 1984 e 14.910, de 1983 e a Lei nº 6.224, de 1981.
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PL 3346/2004 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"". Explicação: Garante aos policiais aposentados o porte de arma permanente.
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Cabo Júlio. 


11 - PL 5047/2005 - do Sr. Gustavo Fruet - que "dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica". Explicação: Atribui ao Ministério Público, de ofício, ou provocado, a direção dos atos de investigação das infrações de maior potencial ofensivo.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 5368/2005 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


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