Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/11/2005 às 15h09

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 7/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)