Ordem do Dia nas Comissões
PEC 215/03 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA MILITARES PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2005 às 16h16 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 215/2003 - do Sr. Alberto Fraga e outros - (PEC 141/2015) - que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Explicação: Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde. |