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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/11/2005 às 10h45

Matéria Sobre a Mesa

13 - REQ 394/2005 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública e solicita que sejam convidados o Sr. Ministro da Fazenda e o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a política de repasse de recursos orçamentários à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 392/2005 CDC - da Sra. Selma Schons - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para analisar denúncia apresentada por representantes do Greenpeace - organização não governamental ambientalista - de que duas multinacionais estariam colocando à venda, nos supermercados brasileiros, sem a devida rotulagem, óleos comestíveis contendo soja transgênica, das marcas Soya e Liza".


RESULTADO:

Aprovado pou unanimidade. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 393/2005 CDC - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja convidado o Ministro das Comunicações para prestar esclarecimentos sobre aspectos relacionados à renovação dos contratos das telefonias fixa e móvel".


RESULTADO:

Aprovado pou unaminidade, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 1547/1991 - do Sr. VICTOR FACCIONI - que "acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito". (Apensados: PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL 6719/2002), PL 2551/2000, PL 2760/2000, PL 2986/1997, PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000, PL 3241/2000, PL 3443/1997, PL 3919/1997, PL 4401/1998, PL 4457/1998, PL 4892/1999, PL 7004/2002, PL 7245/2002 e PL 3646/1997) Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do PL 2.986/97 e PL 3.216/97 e pela aprovação parcial do PL 3.919/97, PL 584/99, PL 7.004/02 e PL 5.407/05, bem como pela aprovação das Emendas apresentadas ao PL 3.216/97 e PL 3.056/00, acatando ainda integralmente as Emendas de nº 1 a 3, apresentadas ao Substitutivo anterior, propondo novo Substitutivo,em anexo, alterado conforme sugestões. Pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.547/91, 3.443/97, 3.646/97, 4.401/98, 4.457/98, 370/99, 664/99, 4.892/99, 2.551/00, 2.760/00, 3.056/00, 3.240/00, 3.241/00, 6.719/02, 7.245/02, 1.363/03, 2.008/03, 2.291/03, 2.435/03, 2.731/03, 3.048/04, 3.591/04, 4.866/05, 5.029/05, 5.242/05, 5.271/05, 5.379/05, 5.513/05, 5.896/05; e das Emendas apresentadas aos PL nºs 1.547/97, 370/99, 2.551/00, 3.241/00 e 7.004/02;

RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do PL 2.986/97 e PL 3.216/97 e pela aprovação parcial do PL 3.919/97, PL 584/99, PL 7.004/02 e PL 5.407/05, bem como pela aprovação das Emendas apresentadas ao PL 3.216/97 e PL 3.056/00, acatando ainda integralmente as Emendas de nº 1 a 3, apresentadas ao Substitutivo anterior, propondo novo Substitutivo,em anexo, alterado conforme sugestões. Pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.547/91, 3.443/97, 3.646/97, 4.401/98, 4.457/98, 370/99, 664/99, 4.892/99, 2.551/00, 2.760/00, 3.056/00, 3.240/00, 3.241/00, 6.719/02, 7.245/02, 1.363/03, 2.008/03, 2.291/03, 2.435/03, 2.731/03, 3.048/04, 3.591/04, 4.866/05, 5.029/05, 5.242/05, 5.271/05, 5.379/05, 5.513/05, 5.896/05; e das Emendas apresentadas aos PL nºs 1.547/97, 370/99, 2.551/00, 3.241/00 e 7.004/02;  
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PL 19/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". Explicação: Dispõe que as instituições financeiras deverão realizar as atividades relativas à manipulação de informações bancárias, exclusivamente com empregados e funcionários do quadro próprio.
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Celso Russomanno. 


4 - PL 2444/1996 - do Sr. REGIS DE OLIVEIRA - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: ESTENDENDO AO QUE EMPRESTA A MARCA A PRODUTOS FABRICADOS OU MONTADOS POR OUTREM A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS).
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.
Os Deputados Zelinda Novaes, Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury (VOTAÇÃO)


6 - PL 6960/2002 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências". (Apensado: PL 7312/2002)
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002.
RESULTADO:

Encerrada a discussão. 


7 - PL 473/2003 - do Sr. Luiz Alberto - que "dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores". (Apensado: PL 2308/2003)
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: Parecer com complementação de voto, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2308/2003, apensado, nos termos do substitutivo, e pela rejeição das Emendas n°s 1,2,3,4, 5 e 6 ao Substitutivo..
O Deputado Alex Canziani apresentou voto em separado em 02/12/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


8 - PL 4067/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população e dá outras providências". (Apensado: PL 5493/2005) Explicação: Aplica a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5493/2005, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 4314/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências". (Apensado: PL 4794/2005)
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4794/2005, apensado.
O Deputado Jonival Lucas Junior apresentou voto em separado em 27/10/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 4374/2004 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos".
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


11 - PL 5581/2005 - do Sr. José Divino - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Luiz Bassuma apresentou voto em separado em 06/12/2005.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Bassuma. 


12 - PL 5638/2005 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação: Estabelece que o início do prazo decadencial para reclamação de produto com vício oculto se dá no momento em que ficar evidenciado o defeito, exceto para veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso.
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor.