Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/11/2005 às 10h45 Matéria Sobre a Mesa 13 - REQ 394/2005 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública e solicita que sejam convidados o Sr. Ministro da Fazenda e o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a política de repasse de recursos orçamentários à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL". Requerimentos 1 - REQ 392/2005 CDC - da Sra. Selma Schons - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para analisar denúncia apresentada por representantes do Greenpeace - organização não governamental ambientalista - de que duas multinacionais estariam colocando à venda, nos supermercados brasileiros, sem a devida rotulagem, óleos comestíveis contendo soja transgênica, das marcas Soya e Liza". 2 - REQ 393/2005 CDC - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja convidado o Ministro das Comunicações para prestar esclarecimentos sobre aspectos relacionados à renovação dos contratos das telefonias fixa e móvel". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 1547/1991 - do Sr. VICTOR FACCIONI - que "acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito". (Apensados: PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL 6719/2002), PL 2551/2000, PL 2760/2000, PL 2986/1997, PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000, PL 3241/2000, PL 3443/1997, PL 3919/1997, PL 4401/1998, PL 4457/1998, PL 4892/1999, PL 7004/2002, PL 7245/2002 e PL 3646/1997) Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Tramitação Ordinária 5 - PL 19/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". Explicação: Dispõe que as instituições financeiras deverão realizar as atividades relativas à manipulação de informações bancárias, exclusivamente com empregados e funcionários do quadro próprio.
4 - PL 2444/1996 - do Sr. REGIS DE OLIVEIRA - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: ESTENDENDO AO QUE EMPRESTA A MARCA A PRODUTOS FABRICADOS OU
MONTADOS POR OUTREM A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS).
6 - PL 6960/2002 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências". (Apensado: PL 7312/2002) 7 - PL 473/2003 - do Sr. Luiz Alberto - que "dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores". (Apensado: PL 2308/2003) 8 - PL 4067/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população e dá outras providências". (Apensado: PL 5493/2005) Explicação: Aplica a Lei nº 8.078, de 1990. 9 - PL 4314/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências". (Apensado: PL 4794/2005) 10 - PL 4374/2004 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos". 11 - PL 5581/2005 - do Sr. José Divino - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada". 12 - PL 5638/2005 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação: Estabelece que o início do prazo decadencial para reclamação de produto com vício oculto se dá no momento em que ficar evidenciado o defeito, exceto para veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso. |