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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2005 às 15h29

Requerimentos

1 - REQ 277/2005 CSPCCO - do Sr. Jair Bolsonaro - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre registro, junto ao SINARM, das armas entregues ou apreendidas e encaminhadas ao Exército Brasileiro para fins de destruição".


RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício, com a anuência do plenário. 


2 - REQ 279/2005 CSPCCO - do Sr. Paulo Pimenta - que "solicita seja convidado o senhor Secretário da Justiça e Segurança do Rio Grande do Sul, senhor José Otávio Germano, a compareça a Comissão de Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca da morte do sindicalista no Vale dos Sinos e do episódio ocorrido no estádio do Beira Rio, em Porto Alegre/RS".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 280/2005 CSPCCO - do Sr. Coronel Alves - que "requer que sejam convidados os profissionais do Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; Do Ministério da Fazenda e das Associações Militares e Civis abaixo elencados para prestarem informações sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, bem como para encaminhamento das questões carentes de acolhimento e de regulamentação pelo atual Governo referente a todos os Estados dos Ex-Territórios, em audiência pública a ser realizada no dia 26 de outubro de 2005, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".


RESULTADO:

Aprovado, com alteração da data para época oportuna, a ser divulgada posteriormente. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 281/2005 CSPCCO - do Sr. Josias Quintal - que "solicita nomeação de Comissão Externa".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 3506/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro do perímetro urbano dos Municípios Brasileiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 2868/2004 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 111/2017) - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
As Deputadas Juíza Denise Frossard e Zulaiê Cobra apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado as Deputadas Juíza Denise Frossard e Zulaiê Cobra (VOTAÇÃO)


7 - PL 4063/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do relator. 


8 - PL 5047/2005 - do Sr. Gustavo Fruet - que "dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica". Explicação: Atribui ao Ministério Público, de ofício, ou provocado, a direção dos atos de investigação das infrações de maior potencial ofensivo.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Coronel Alves. 


9 - PL 5368/2005 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do relator. 


10 - PL 5567/2005 - do Sr. Capitão Wayne - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/05, apresentada na CSPCCO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)