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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2005 às 15h28

Redações Finais

15 - PL 2462/2000 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


16 - PL 6459/2002 - do Sr. José Carlos Coutinho - (PLC 113/2005) - que "fixa a jornada de trabalho semanal à categoria profissional de farmacêutico". Explicação: Fixa em 30 (trinta) horas semanais.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


17 - PL 399/2003 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - (PLC 117/2005) - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação: Proibe celebrar contrato em que a remuneração das empresas seja calculada por meio de parcela de receita auferida pelo Poder Público em decorrência do exercício de poder de polícia, incluindo a arrecadação de multas de trânsito.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


18 - PL 1153/2003 - do Sr. Wasny de Roure - (PLC 118/2005) - que "acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Dispõe sobre o aproveitamento em curso superior de alunos que tenham concluído o ensino específico de Filosofia e /ou Teologia em Seminário, no prazo mínimo de dois anos.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PDC 574/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2488/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha das Quedas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


19 - PL 2520/2003 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 293/2003) - que "institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont"".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


20 - PL 3432/2004 - do Sr. Welinton Fagundes - (PLC 114/2005) - que "dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


21 - PL 4293/2004 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 115/2005) - que "declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


22 - PL 4726/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 867/2004) - que "altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1615/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PDC 1632/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 460/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PDC 1668/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Careiro, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PDC 1694/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PDC 1741/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Carlos Zoby a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PDC 1767/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Pedra (ASMOAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
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10 - PDC 1769/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


11 - PDC 1772/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural - Interativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medianeira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


12 - PDC 1773/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 506/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas FM - ACRBFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


13 - PDC 1788/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abaíra - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaíra, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


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