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Ordem do Dia nas Comissões

PL 1483/99 - FATURA/ASSINATURA/COMERCIO ELETRÔNICO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/8/2001 às 16h18

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 4906/2001 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - que "dispõe sobre o comércio eletrônico". (Apensados: PL 1483/1999 (Apensado: PL 1589/1999) e PL 7093/2002)
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Discussão em Andamento