Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/10/2005 às 15h41 Requerimentos 1 - REQ 210/2005 CTASP - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 7097/2002, que "Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho" no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". 2 - REQ 211/2005 CTASP - do Sr. Walter Barelli e outros - que "requerem a criação da Subcomissão Permanente de Administração Pública e a extinção da Subcomissão Permanente para verificar a ocorrência de trabalho escravo, infantil ou realizado em condições ilegais, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PL 1921/1999 - do SENADO FEDERAL - GERALDO MELO - (PLS 118/1999) - que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PL 2406/2000, PL 2987/1997 (Apensados: PL 4083/1998, PL 96/2003 e PL 1631/1999), PL 3124/2000, PL 3134/2000, PL 4328/2001, PL 4366/2001, PL 4746/2001, PL 4068/2001, PL 6247/2002, PL 6202/2002, PL 6737/2006, PL 1178/2007 e PL 5963/2005) 4 - PL 5471/2005 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 251/2005) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". Explicação: Cria 141 (cento e quarenta e um) cargos de Juiz do Trabalho Substituto. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 5 - PL 345/2003 - do SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - (PLS 250/2000) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 2585/2003 e PL 465/2003) Explicação: Fixa um período de impedimento ou quarentena de 6 (seis) meses para o ex-titular. Regulamentando a Constituição Federal de 1988. 6 - PL 4732/2004 - do Poder Executivo - (PLC 105/2006) - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho". Explicação: Restringe o recurso de revista para uniformização de jurisprudência aos casos em que a lei estadual ultrapasse os limites jurisdicionais de um determinado Tribunal Regional do Trabalho.
"Reforma Processual Trabalhista". 7 - PL 4733/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988". Explicação: Estabelece casos em que caberá embargos para o Tribunal Superior do Trabalho. Eliminando a possibilidade da Seção de Dissídios Individuais examinar em duplicidade a violação da lei federal. "Reforma Processual Trabalhista". Tramitação Ordinária 8 - PL 1207/2003 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". 9 - PL 1685/2003 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 66/2011) - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". 10 - PL 1866/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências". 11 - PL 2693/2003 - do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". Explicação: Cria o Sistema Democrático de Negociação Permanente (SINP) e as Mesas de Negociação Permanente. 12 - PL 2733/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências". 13 - PL 3198/2004 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". Explicação: Transforma o INMETRO em autarquia especial e estabelece normas para sua administração e escolha de seus dirigentes. 14 - PL 3881/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a adoção de processos de automação nas atividades perigosas e insalubres". Explicação: Altera o Decreto - Lei nº 5.452, de 1943. | ||
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