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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/9/2005   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 277/2005 CSPCCO - do Sr. Jair Bolsonaro - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre registro, junto ao SINARM, das armas entregues ou apreendidas e encaminhadas ao Exército Brasileiro para fins de destruição".



2 - REQ 278/2005 CSPCCO - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita seja convidado o Sr. Dr. LUIZ FERNANDO CORREIA DA ROCHA – Presidente da Federação Nacional dos Servidores Penitênciários para debater em audiência pública sobre a Política do Governo Federal em Relação ao Sistema Penitenciário Brasileiro".



Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

3 - PL 4479/2004 - do Sr. Enio Bacci - (PLC 71/2011) - que "proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.


4 - PL 5368/2005 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.


5 - PL 5416/2005 - da Sra. Edna Macedo - que "dispõe sobre a gratuidade para policiais militares e bombeiros militares no sistema de transporte coletivo interestadual terrestre".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.


6 - PL 5520/2005 - do Sr. Félix Mendonça - que "inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido". Explicação: Alterando a Lei nº 7.116, de 1983.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Cabo Júlio apresentou voto em separado em 28/09/2005.


7 - PL 5567/2005 - do Sr. Capitão Wayne - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/05, apresentada na CSPCCO.