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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 334/96 - NEPOTISMO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/9/2005 às 15h39

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 334/1996 - do Sr. Aldo Arantes - que "veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". (Apensados: PEC 101/1999, PEC 558/1997 e PEC 549/2002) Explicação: Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública. Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o inciso VI no art. 37.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação desta, da PEC 101/1999, da PEC 558/1997, da PEC 549/2002, e da PEC 128/2003, apensadas, e pela aprovação parcial da EMC 1/2005 PEC33496, e da PEC 193/2003, apensada, nos termos do substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)