Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 215/03 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA MILITARES
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/9/2005 às 11h20

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 215/2003 - do Sr. Alberto Fraga e outros - (PEC 141/2015) - que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". Explicação: Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Coronel Alves.