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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/8/2005 às 15h25

Redações Finais

2 - PL 3195/2004 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 89/2005) - que "acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação". Explicação: Obriga as instituições de ensino superior a divulgar ao público a relação nominal dos aprovados no vestibular, bem como o cronograma da chamada para matrícula.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

3 - PL 4724/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 865/2004) - que "altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões". Explicação: "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

4 - PL 4957/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 967/2004) - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 1238/2003 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)". Explicação: Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado; aplica penas mais severas aos praticantes de "rachas" ou "pegas"; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Prioridade

7 - PDC 629/1998 - do Senado Federal (SF) - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/10/2005.
RESULTADO:

9 - PL 1937/1996 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências". Explicação: Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e utilidade pública.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

8 - PL 4476/1994 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
O Deputado Osmar Serraglio apresentou voto em separado em 13/06/2005.
RESULTADO:

10 - PL 1712/2003 - da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política - que "altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral". Explicação: Fixa o prazo para filiação partidária em um ano antes do pleito se for a primeira e, em dois anos, caso já tenha se filiado a outro partido, anteriormente; estabelece que o número de representantes na Câmara dos Deputados para obtenção do horário gratuito será aquele obtido na última eleição geral. Projeto da Reforma Política.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

16 - PRC 124/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9.
RESULTADO:

11 - PL 3152/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui representante do terceiro setor nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico". Explicação: Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

12 - PL 3378/2004 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 57/2003) - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

15 - PLP 178/2004 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a apresentação obrigatória da declaração de bens até 3 (três) anos após o afastamento do agente público; altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 20/06/2005.
RESULTADO:

13 - PL 3732/2004 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

14 - PL 3798/2004 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Disposições Especiais

17 - PEC 535/1997 - do Sr. Paulo Rocha - que "dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que das decisões do tribunal de que resulte imputação de debito ou multa terão eficacia de titulo executivo judicial, ficando o respectivo responsavel inelegivel e inabilitado para praticar atos de natureza patrimonial, enquanto não comprovar perante aquele orgão o ressarcimento do debito e o pagamento da multa. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

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