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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/8/2005 às 15h59

Redações Finais

10 - PL 7405/2002 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 578/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


11 - PL 936/2003 - do Sr. Rogério Silva - (PLC 83/2005) - que "altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação: Aumenta para dez anos o período da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PDC 163/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2849/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Jovem FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Cruz
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


12 - PL 1285/2003 - do Sr. Inaldo Leitão - (PLC 84/2005) - que "acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


13 - PL 2306/2003 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 85/2005) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1122/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metropolitana Santista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Cruz
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


14 - PL 3094/2004 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 86/2005) - que "altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Exige que as crianças com idade inferior a 10 (dez) anos sejam transportadas nos bancos traseiros, usando cinto de segurança ou retenção equivalente e, as com idade até 4 (quatro) anos, devem utilizar cadeira de segurança.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PDC 1480/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Nestor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japoatã, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Cruz
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PDC 1535/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixa Grande, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Cruz
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PDC 1592/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2005) - que "aprova o ato que autoriza a União Associativa Comunitária de Pé do Morro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Luiz Rocha, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Cruz
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PDC 1618/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Cruz
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PDC 1680/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 434/2005) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Cruz
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

19 - PL 1238/2003 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)". Explicação: Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado; aplica penas mais severas aos praticantes de "rachas" ou "pegas"; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PDC 1629/2005 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 728/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


16 - PDC 1654/2005 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 56/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 05 de outubro de 2004".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PDC 1656/2005 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 966/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PDC 1758/2005 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1001/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 3 de dezembro de 2003, em Damasco".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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