Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/8/2005 às 10h40 Matéria Sobre a Mesa 18 - REQ 37/2005 CDEICS - do Sr. Júlio Redecker - que "propõe a realização de audiência pública para discutir o PL 4.291/04, do Senado Federal - Sr. Eduardo Suplicy - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais."" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 1 - PL 3466/2004 - do Sr. Inocêncio Oliveira - (PLC 39/2007) - que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências". Prioridade 2 - PL 3609/2004 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 51/2003) - que "dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas". Explicação: Altera a Lei nº 9.279, de 1996. 3 - PLP 237/2005 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 2638/2003 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 271/2001) - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização". (Apensados: PL 61/2003 e PL 1166/2003) Explicação: Inclui, também, a CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica. 5 - PL 4576/2004 - do Sr. Giacobo - que "altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples". Explicação: Garante às oficinas mecânicas o direito de permanência no SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2002 ou desde a data de sua opção original. Tramitação Ordinária 6 - PL 3331/2000 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001)) 7 - PL 6008/2001 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados". (Apensado: PL 7296/2002) 8 - PL 927/2003 - do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte". Explicação: Objetiva a flexibilização dos direitos dos trabalhadores. 9 - PL 2395/2003 - do Sr. Érico Ribeiro - que "dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias". 10 - PL 3456/2004 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"". Explicação: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem. 11 - PL 3838/2004 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". Explicação: Autoriza as pessoas jurídicas que optaram pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizarem o crédito de importações para pagamento de outros impostos federais. 12 - PL 4415/2004 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências". | ||
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