Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/6/2005 às 10h19

Requerimentos

2 - REQ 176/2005 CCJC - da Sra. Iara Bernardi - que " Solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Legislação Participativa e de Finanças e Tributação, para debater o "PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher"


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

18 - PL 841/1999 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos". Explicação: Exige que médico e dentista utilize a denominação comum brasileira (DCB) ou, na sua falta, a denominação comum internacional (DCI).
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


19 - PL 3588/2000 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


17 - PL 3661/1997 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". Explicação: Reduzi o percentual de participação da compensação financeira sobre a exploração de recursos minerais - CFEM - incidente sobre os bens minerais de aplicação na indústria da construção civil.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PDC 3069/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2515/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


20 - PL 1792/2003 - do Sr. Roberto Balestra - (PLC 67/2005) - que "dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e III do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002". Explicação: Equipara a gasolina de aviação ao querosene de aviação, para fins de cobrança da Cide-combustível e dedução do PIS-Pasep.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


21 - PL 1906/2003 - do Sr. Humberto Michiles - (PLC 68/2005) - que "institui o Dia da Amazônia"
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PDC 829/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1698/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Salto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1087/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2498/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


22 - PL 3367/2004 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PLC 69/2005) - que "altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais". Explicação: Dispõe que após o autor da infração aceitar a proposta do Ministério Público, o juiz determinará a suspensão do procedimento, mediante decisão interlocutória, iniciando-se o cumprimento da penalidade, e após efetivado, será emitida sentença homologatória do acordo e declaratória de cumprimento do mesmo.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PDC 1210/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


23 - PL 3584/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 229/2004) - que "dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998". Explicação: Autoriza a União Federal a criar novas unidades de ensino, visando a expansão da oferta de educação profissional, preferencialmente, em parceria com entes da Federação, setor produtivo e ONGs.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


24 - PL 4333/2004 - da Sra. Ann Pontes - (PLC 71/2005) - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Explicação: Dispõe sobre nomeação de curador provisório nos casos de urgência de interdição de doente com transtorno mental.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 11/03/2005.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PDC 1431/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Progresso de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PDC 1439/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PDC 1464/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Jean Cavalcante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potiretama, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


10 - PDC 1479/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


11 - PDC 1510/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


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