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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/6/2005 às 10h40

Requerimentos

1 - REQ 74/2005 CFT - do Sr. Carlos Willian - que "requer ao TCU cópia de inteiro teor da prestação de contas enviadas pelo IRB Instituto de Resseguros do Brasil, no período de janeiro à maio de 2005".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: transformado em solicitação de auditoria para analisar os contratos e pagamento assinados ou autorizados pelo IRB. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 117/2003 - do Sr. Almir Moura - que "altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Polítíca e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". Explicação: Equipara as entidades de proteção ao crédito de qualquer natureza às instituições financeiras.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


3 - PLP 126/2004 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta. 


4 - PLP 199/2004 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Explicação: Estabelece que a liberação dos recursos do FPM, ao final de cada mês, não poderá ser inferior à média das liberações dos recursos dos últimos 12 (doze) meses.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 5760/2001 - do Senado Federal - PAULO HARTUNG - (PLS 255/2000) - que "dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório". (Apensados: PL 3535/2000 e PL 7362/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 


6 - PL 7512/2003 - do Poder Executivo - (MSC 1201/2002) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar". Explicação: Prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2005.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta. 


7 - PL 5094/2005 - do Sr. Francisco Dornelles - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências". Explicação: Prorroga o incentivo até 2009, reduzindo o interstício para 2 (dois) anos.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 237/1999 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL 3592/2000, PL 4558/2001 e PL 882/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.

RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Mussa Demes. 


9 - PL 513/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000) Explicação: Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC.
O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 03/08/2005.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Vignatti. 


10 - PL 1504/1999 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências". (Apensado: PL 2866/2000)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.866/00, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 3015/2000 - do Sr. Luiz Sérgio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Mussa Demes apresentou voto em separado em 17/05/2005.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


12 - PL 3615/2000 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.896/00, apensado, nos termos do Substitutivo da CEIC, com as emendas nºs 1 a 5 ao Substitutivo da CEIC.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


13 - PL 5963/2001 - do Sr. Milton Monti - (PLC 214/2015) - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PL 6830/2002 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital". (Apensados: PL 1374/2003, PL 3593/2004, PL 3944/2004, PL 4708/2004, PL 4827/2005 e PL 5531/2005) Explicação: Utilizando o IPCA - Indice de Preços ao Consumidor Amplo. Alterando a Lei nº 9.249 de 1995.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.374/03, 3.593/04, 3.944/04, 4.708/04 e 4.827/05, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


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