Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/6/2005 às 10h40 Requerimentos 1 - REQ 74/2005 CFT - do Sr. Carlos Willian - que "requer ao TCU cópia de inteiro teor da prestação de contas enviadas pelo IRB Instituto de Resseguros do Brasil, no período de janeiro à maio de 2005". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PLP 117/2003 - do Sr. Almir Moura - que "altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Polítíca e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". Explicação: Equipara as entidades de proteção ao crédito de qualquer natureza às instituições financeiras. 3 - PLP 126/2004 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. 4 - PLP 199/2004 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Explicação: Estabelece que a liberação dos recursos do FPM, ao final de cada mês, não poderá ser inferior à média das liberações dos recursos dos últimos 12 (doze) meses. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 5 - PL 5760/2001 - do Senado Federal - PAULO HARTUNG - (PLS 255/2000) - que "dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório". (Apensados: PL 3535/2000 e PL 7362/2002) 6 - PL 7512/2003 - do Poder Executivo - (MSC 1201/2002) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar". Explicação: Prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2005. 7 - PL 5094/2005 - do Sr. Francisco Dornelles - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências". Explicação: Prorroga o incentivo até 2009, reduzindo o interstício para 2 (dois) anos. Tramitação Ordinária 8 - PL 237/1999 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL 3592/2000, PL 4558/2001 e PL 882/2003) 9 - PL 513/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000) Explicação: Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.
10 - PL 1504/1999 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências". (Apensado: PL 2866/2000) 11 - PL 3015/2000 - do Sr. Luiz Sérgio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado". 12 - PL 3615/2000 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". 13 - PL 5963/2001 - do Sr. Milton Monti - (PLC 214/2015) - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares". 14 - PL 6830/2002 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital". (Apensados: PL 1374/2003, PL 3593/2004, PL 3944/2004, PL 4708/2004, PL 4827/2005 e PL 5531/2005) Explicação: Utilizando o IPCA - Indice de Preços ao Consumidor Amplo. Alterando a Lei nº 9.249 de 1995. | ||
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