COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2011.
Aos vinte e
cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às dez horas e trinta e
sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto
Santiago - Presidente, e Ricardo Izar – Vice-Presidente; Joseph Bandeira,
Raimundão, Gean Loureiro, Carlos Sampaio, Eli Correa Filho, Walter Ihoshi, Ana
Arraes, José Carlos Araújo, Reguffe, Chico Lopes e Otoniel Lima – titulares;
Weliton Prado, Nilda Gondim, Hugo Napoleão, Valadares Filho, Antônio Roberto,
Dimas Ramalho, Vilalba e Dr. Carlos Alberto – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Iracema Portella, Wolney Queiroz, César Halum, Nelson Marquezelli, Deley e
Lauriete. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da décima quarta e décima quinta
reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias.
Em votação, foram as Atas aprovadas.
Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 29/11 - dos
Srs. Nelson Marquezelli e César Halum - que "requerimento de realização de
audiência pública para discutir o processo de privatização das Rodovias Federais
do Brasil e o desequilíbrio econômico-financeiros dos contratos de concessão de
rodovias firmados na década de 90". Deixou de ser deliberado o
Requerimento, em consequência da ausência dos autores; e 2)
Requerimento nº 30/11 - do Sr. Gean Loureiro - que "requer a realização
de Audiência Pública para o debate sobre a uniformização do tempo de atendimento
dos clientes nas Instituições Bancárias em todo o Território Nacional".
Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Gean Loureiro. Em
votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os
convidados, dos presidentes das instituições bancárias: Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal, Santander, Bradesco, Itaú e HSBC. Em cumprimento
ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a
presidência o Deputado Ricardo Izar, 2º Vice-Presidente, que deu continuidade à
apreciação da pauta: 3) Requerimento nº 31/11 - do Sr. Roberto Santiago -
que "solicita seja convidado o Senhor Diretor-Geral da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, o Senhor Presidente do Grupo AES Eletropaulo, o Senhor
Presidente do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, o Senhor Diretor-Executivo
da Fundação PROCON, a Senhora Diretora-Executiva da Associação Brasileira de
Defesa do Consumidor - PROTESTE, a Senhora Presidente do Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor - IDEC a comparecer a esta Comissão para expor sobre os
serviços da Eletropaulo na região metropolitana de São Paulo e discutir o
sistema de pagamento de energia pré-paga". Encaminharam a votação da
matéria os Deputados Roberto Santiago – autor e José Carlos Araújo. Em votação,
foi o Requerimento aprovado; e 4)
Requerimento nº 32/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a
realização de reunião de audiência pública para discutir a redução do valor da
assinatura básica da telefonia fixa". Encaminharam a votação da matéria
os Deputados Roberto Santiago – autor, José Carlos Araújo, Dimas Ramalho e Gean
Loureiro. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado
Roberto Santiago, Presidente, reassumiu a direção dos trabalhos e submeteu à
apreciação os seguintes itens da pauta: 5)
Requerimento nº 33/11 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização
de uma audiência pública para tratar da PFC 10 de 2003 "Que propõe que esta
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Fiscalize denúncias
em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de
Cartão de Crédito". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Walter
Ihoshi – autor, Ricardo Izar, Vilalba e Dimas Ramalho. Em votação, foi o
Requerimento aprovado, com a
inclusão, dentre os convidados, da Senhora Valquíria Oliveira Quixadá Nunes,
Procuradora Regional da República; e 6) Projeto de
Lei nº 6.547/09 - do Senado Federal - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e
apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos".
Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de
Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação da Relatora. Tendo em vista a recorrência de matérias retiradas de
pauta, o Presidente, com a aquiescência dos demais membros da Comissão,
estabeleceu que, para tal procedimento, deveria ser apresentado requerimento
formalizado nos primeiros quinze minutos do início da reunião, com a presença em
plenário do autor ou relator da matéria a ser retirada da pauta. Ato contínuo,
deu prosseguimento à deliberação das matérias da pauta: 7) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 10/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que
esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize
denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas
Administradoras de Cartões de Crédito". Relator: Deputado Roberto Santiago.
Relatório: propondo o encaminhamento de cópia deste relatório para: 1) o relator
na CCJC do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, de autoria da Comissão de
Legislação Participativa; 2) para o Ministério Público,
a fim de que verifique se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela
regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão cumprindo as suas funções
no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em
sua súmula 283, de que as empresas administradoras de cartão de crédito são
instituições financeiras; e 3) a criação de grupo de trabalho no âmbito desta
Comissão para tratamento dos itens "b", "c" e "d" do relatório final que se
referem aos juros abusivos, tarifas cobradas pelos cartões de crédito e estudo
mais aprofundado do documento elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de
Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda. Vista concedida ao Deputado
César Halum em quatro de maio de dois mil e onze. O Deputado Vilalba
apresentou voto em separado em dez de maio de dois mil e onze. Foi a matéria retirada de
pauta, em razão da aprovação do Requerimento nº 33/11, item cinco da pauta;
e 8) Projeto de Lei nº 4.383/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da
porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto". Apensado o
Projeto de Lei nº 5.398/01. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela
aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.398/01, apensado. Foi
a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação da Relatora; 9) Projeto de Lei nº 2.166/07 - do Sr. Pedro
Eugênio - que "dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de
prestação de serviço de telecomunicações". Apensados os Projetos de Lei nºs.
2.702/07, 2.931/08, 3.968/08 e 4.230/08. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.702/07, 2.931/08, 3.968/08 e
4.230/08, apensados, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado
Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze. Procedeu à
leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado. Às onze
horas e vinte e dois minutos, durante a votação dessa matéria, o Deputado
Roberto Santiago passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Ricardo Izar, 2º
Vice-Presidente, reassumindo-a às onze horas e vinte e
oito minutos, quanto deu continuidade à apreciação da pauta: 10) Projeto
de Lei nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de
produtos colocados à venda ao consumidor". Relator: Deputado Dimas Ramalho.
Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 11) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo
Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica
referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que
resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois
mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 12) Projeto de Lei nº 6.097/09 - do Sr.
Cleber Verde - que "dispõe sobre as convocações de audiências públicas das
Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Vista
concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio
de dois mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator,
Deputado Chico Lopes. Discutiu a matéria o Deputado Reguffe. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 13) Projeto de
Lei nº 7.354/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a compensação a
clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou
extravio de objeto postal". Relator: Deputado Valadares Filho. Parecer: pela
aprovação. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em onze de maio de
dois mil e onze. Procedeu à apresentação do Parecer o Relator,
Deputado Valadares Filho. Em votação, foi o Parecer do Relator
aprovado; 14) Projeto de
Lei nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para
reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses
prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor". Relator: Deputado
Valadares Filho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado
Walter Ihoshi em onze de maio de dois mil e onze. Deixou de ser apreciada a Proposição,
em razão do início da Ordem do Dia da Sessão da Casa. Tendo em vista o início da
Ordem do Dia da Sessão da Câmara dos Deputados, às onze horas e quarenta e dois
minutos, o
Presidente encerrou
os trabalhos, antes convidando os Deputados para a
audiência pública a
realizar-se às quatorze horas
e trinta minutos, no plenário oito do
Anexo II, para “discussão do
atendimento nos órgãos públicos, serviços de saúde, escolas, correios, cartórios
e outros aos consumidores portadores de deficiência auditiva ou surdos”. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E,
para constar, eu
.......................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado Roberto Santiago, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.