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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE
2008.
Às dez horas e vinte e um minutos do dia quatro de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fernando Coruja, Guilherme Campos, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Arnaldo Jardim, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, João Bittar, João Oliveira, Marcelo Almeida, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Bruno Araújo, Carlito Merss, Eduardo Amorim, João Dado, João Leão, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Rodrigo Rocha Loures, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos Senhores Deputados o recebimento das seguintes correspondências: a) Ofício n° 139/2008, da Câmara de Vereadores de Canela (RS) que manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 54/07, do Sr. Cleber Verde, que "assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de taxi, ônibus, caminhão e máquinas pesadas similares", e que tramita nesta Comissão de Finanças e Tributação apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 60/99, do Sr. Paulo Paim, que "dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física"; e b) Ofícios nºs 2.247/2008, da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso e 78/2008, da Câmara de Vereadores de Itararé (SP) que manifestam apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 311/02, da Comissão de Legislação Participativa, que "dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências", que tramita nesta Comissão. Lembrou ainda que o inteiro teor das correspondências encontrava-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados poderiam buscar cópias. O Presidente informou também aos senhores membros as designações efetuadas em 20 maio: ao Deputado Pepe Vargas, o PLP Nº 132/2007; em 27 de maio: ao Deputado José Pimentel, o PLP Nº 2/2007; e em 28 de maio: ao Deputado Pepe Vargas, o PLP Nº 306/08. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos membros o recebimento do AVISO Nº 39/08 do Banco Central do Brasil, que "encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao primeiro trimestre de 2008, as razões delas determinantes, a posição das reservas internacionais a elas vinculadas e o relatório da execução monetária". Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes proposições: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/07 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre os serviços bancários". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.050-A/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro". RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 07) PROJETO DE LEI Nº 1.655-A/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002". (Apensados: PL's nºs 3.657/04 e 4.185/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: destina 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação da CIDE-combustível para recuperação, manutenção, melhoria e expansão da malha rodoviária nacional. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.101-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 135/07) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: instalação de sistema de vigilância monitorada por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, digitalização de impressões digitais, rastreamento de veículos no transporte de bens e valores e de vigilância eletrônica em áreas residenciais
. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 13) PROJETO DE LEI Nº 6.410-B/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 (um e meio) soldo. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.355-A/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos". (Apensados: PL's nºs 4.749/05 e 5.955/05). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.132-A/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave". (Apensado: PL nº 4.205/04). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.997-A/05 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.023-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.063-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 10.833, de 2003. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 27) PROJETO DE LEI Nº 6.077-A/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: quando os valores não excederem a 60 (sessenta) salários mínimos. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 29) PROJETO DE LEI Nº 200-B/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante ao trabalhador rural, que tenha contrato de trabalho inferior a seis meses e superior a quatro meses, o recebimento de três parcelas do seguro-desemprego. RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. 31) PROJETO DE LEI Nº 359-A/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "altera a legislação tributária para modificar a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre operações com biodiesel". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 11.116, de 2005; além da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 33) PROJETO DE LEI Nº 427-A/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do óleo diesel econômico e redução de alíquotas de impostos e tributos e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 34) PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 35) PROJETO DE LEI Nº 894-A/07 - do Sr. Carlos Souza - que "dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que 'altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede benefício fiscal com redução de 100 % (cem por cento) do imposto sobre a renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, de projetos já aprovados na área da Sudam e Sudene, até o ano de 2023. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 36) PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 38) PROJETO DE LEI Nº 1.698/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "altera a redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com o objetivo de eliminar a bi-tributação das corretagens de seguro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que as comissões de corretagem efetivamente pagas pelas seguradoras possam ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO - do Sr. Fernando Coruja - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Fernando Coruja - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Fernando Coruja, para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Max Rosenmann - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Max Rosenmann - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados" REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 37, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Max Rosenmann - para que "seja retirado de pauta o item 38, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". O Deputado João Oliveira solicitou vista do item 15, que foi concedida nos termos regimentais. Em seguida, o Deputado Júlio Cesar solicitou a retirada do bloco dos itens 06, 13 e 21, para discussão em separado. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12, 22, 25, 26, 34, 36, 37 e 38. Seguiu-se a votação dos itens 03, 07, 08, 18, 24, 27, 29, 31, 33 e 35 do bloco. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 03, 07, 08, 18, 24, 27, 29, 31, 33 e 35. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para transferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a unificação do PIS e do PASEP em uma única instituição financeira: a Caixa Econômica Federal - CEF. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.559-A/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências". Explicação da Ementa: cria a Comissão de Risco Ambiental. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente informou que havia sobre a mesa os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO - dos Srs. Manoel Junior e Júlio Cesar - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Fernando Coruja - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 05 e 19. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 5.492/01 - do Poder Executivo (MSC nº 1.074/01) - que "altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: condicionando a opção pelo exercício de atividade em quarenta horas semanais aos interesses da Administração Pública. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 16) PROJETO DE LEI Nº 434-B/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. 28) PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 30) PROJETO DE LEI Nº 283-A/07- do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". (Apensado: PL nº 1.644/07). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos para retirada de pauta. REQUERIMENTOS - dos Srs. Manoel Junior e Júlio Cesar - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 28. O Deputado Vignatti solicitou a retirada do bloco dos itens 16 e 30, para discussão em separado. Seguiu-se a votação do item 02. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "altera dispositivos da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.568-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 99/03) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.111-A/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 32) PROJETO DE LEI Nº 360-A/07 - do Sr. Eliene Lima - que "proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe as instituições financeiras de condicionar a liberação de financiamento de crédito rural à prestação de qualquer forma de reciprocidade, a chamada "operação casada". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. Os Deputados João Oliveira e Vignatti solicitaram vista do item 09, que foi concedida nos termos regimentais. Seguiu-se a votação dos itens 04, 20 e 32. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 04, 20 e 32. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.050-A/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro". RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Fernando Coruja e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Fernando Coruja e Arnaldo Madeira. 13) PROJETO DE LEI Nº 6.410-B/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 (um e meio) soldo. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Vignatti e José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer, Félix Mendonça e Guilherme Campos. 14) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 434-B/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.175-A/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento para retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Manoel Junior - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Manoel Junior. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.132-A/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave". (Apensado: PL nº 4.205/04). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento para retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Félix Mendonça. A seguir, o Presidente anunciou o item 23 da pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Em virtude da ausência temporária do relator, Deputado Max Rosenmann, e por solicitação deste, o Presidente sugeriu que a proposição fosse apreciada no final da pauta. 30) PROJETO DE LEI Nº 283-A/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". (Apensado: PL nº 1.644/07). RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.644/07, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.707-A/07 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 3/08, apresentada na CFT, e pela incompetência da CFT para analisar o mérito das Emendas nºs 1/08 e 2/08 apresentadas na CFT. Em razão a ausência do Relator, Deputado Carlito Merss, o Presidente designou relator-substituto o Deputado José Pimentel, que acatou integralmente o parecer do relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Presidente retornou ao item 23. Em razão da ausência do relator, Deputado Max Rosenmann, o Presidente retirou a matéria de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e um minuto, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões, no dia onze de junho, quarta-feira: às 9h30, no plenário 4, Reunião Ordinária Deliberativa; e às 11 horas, no plenário 12, Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destinada a tratar do PL nº 958/07, que "dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União". E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x