CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 57ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia 02 outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago – Presidente. Compareceram os Deputados: Laercio Oliveira - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Luciano Castro, Marcio Junqueira, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Vilalba e Walter Ihoshi - titulares; Alex Canziani, Alexandre Roso, André Figueiredo, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Dr. Grilo, Major Fábio e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Onyx Lorenzoni – não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 49, 50, 51, 52 e 53 realizadas respectivamente em 17, 18, 19, 24 e 25 de setembro de 2013 que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício nº 1.062/13, da Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, encaminhando Cópia do Aviso nº 725, da Casa Civil da Presidência da República, em resposta à Indicação nº 4.799/13, desta Comissão, que sugeriu a “Elaboração de norma regulamentadora no sentido de conceder Adicional de Periculosidade e Insalubridade aos Assistentes Sociais nas hipóteses que menciona”; Ofício nº 2.238/13, da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da decisão da Presidência que negou provimento à Reclamação nº 06/12, do Dep. João Campos; Ofício nº 04/13, da Vice-Presidência do Sindicato Nacional dos Servidores da Defensoria Pública da União, que solicita apoio desta Comissão para o reconhecimento da anistia prevista na Lei nº 8.878/94, em favor de ex-empregados públicos. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 280/13 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública na CTASP, para debater a situação funcional e a negociação acerca da reestruturação do plano de cargos e da carreira dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 284/13 - dos Srs. Chico Lopes e Eudes Xavier - que "requer audiência pública para debater o cálculo do piso nacional dos professores para 2014". O Deputado Eudes Xavier comunicou que subscreveu o requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 287/13 - dos Srs. Chico Lopes e Eudes Xavier - que "requer audiência pública na CTASP sobre a greve nacional dos bancários". O Deputado Eudes Xavier comunicou que subscreveu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Laercio Oliveira, Eudes Xavier e Chico Lopes. Em votação, o Requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Laercio Oliveira e Sandro Mabel. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLPs nºs 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13, 332/13, 328/13 e 310/13). Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: reformulado pela rejeição deste, das emendas apresentadas em plenário e dos PLPs nºs 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13 e 332/13, apensados; e pela aprovação dos PLPs nºs 310/13 e 328/13, apensados, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Eudes Xavier. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Policarpo. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade com reformulação de parecer. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Policarpo. O Deputado Policarpo, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a existência de requerimentos de inversão de pauta sobre a mesa, referentes aos itens 26, 10, 11, 12, 15, 27, 18, 6, 9, 25, 5, 30, e 23 que, colocados em votação, foram aprovados. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Alex Canziani. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro". (Apensado: PL 3.535/12). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeição do PL nº 3.535/12, apensado. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Eudes Xavier, Chico Lopes, Isaias Silvestre, Policarpo e Jorge Corte Real. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Policarpo, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Policarpo e Sandro Mabel. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.426/13 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. O Deputado Luciano Castro apresentou voto em separado. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Castro e Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.491/13 - do Procurador-Geral da República - que "altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão. O Deputado Luciano Castro apresentou voto em separado. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Castro, Sandro Mabel, Policarpo e Alex Canziani. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi proferido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Corte Real. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Roberto Santiago. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo". (Apensado: PL 7.212/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 7.212/10, apensado. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". (Apensados: PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 2.073/11, 5.180/13, 3.987/12, 4.816/12 e 5.221/13). Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 2.073/11, 5.180/13, 3.987/12, 4.816/12 e 5.221/13, apensados. Concedida vista ao Deputado Policarpo.13 - PROJETO DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.372/12 - do Poder Executivo - que "cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Educação, pela aprovação parcial das Emendas apresentadas nesta Comissão nºs 8, 10 e 13, com emendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 7, 9, 11, 12 e 14 a 19, apresentadas nesta Comissão. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4.411/08). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.411/08, apensado, com substitutivo. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Laercio Oliveira. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Policarpo e Eudes Xavier. Retirado de Pauta. Em seguida, às doze horas e onze minutos, o Senhor Presidente encerrou a reunião antes, porém, convocando os Senhores Deputados para Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 5.044/13, que “dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais”, a realizar-se em 10 de outubro, às dez horas, em  plenário a ser definido. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Roberto Santiago, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.