CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2012 (19:11) ORDEM DO DIA Item 1: REQ 3599/2011 = > PL 1033/2003 Autor: Rubens Bueno Ementa: Requer urgência para votação do Projeto de Lei 1033, de 2003.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 2: PL 1472/2007 Autor: Senado Federal - Renan Calheiros Ementa: Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. APROVADO: o Projeto de Lei nº 1.472, de 2007. PREJUDICADOS: os Projetos de Lei de nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 338/07, 3.474/08, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 693/07, 7.685/10, 553/11, 1.489/11, 1.795/11, 2.195/11, 2.695/11, 3.935/12, 4.335/12 e 4.569/12, apensados. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL Nº 1.472-A/2007). Item 3: PL 1033/2003 Autor: Vanessa Grazziotin Ementa: Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. APROVADAS: a Emenda do Senado Federal, com parecer pela aprovação; a Redação Final. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 1.033-F/2003). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140