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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 30/05/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 153/12 - da Sra. Alice Portugal - (MPV 568/2012) - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público destinada a debater a Medida Provisória nº 568/2012". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 155/12 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 2363/2011) - que "requer que seja realizada Audiência Pública para discutir o projeto de lei n° 2363/2011 que altera 253 da CLT, que trata dos serviços frigoríficos e da outras providências". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 156/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a alteração da sistemática de horário flexível na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em vigor desde 16 de junho de 2009 (Portaria Anatel nº 430).propostos sejam discutidos conjuntamente". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.167/11 - da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados - que "altera o Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara dos Deputados e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.137/11 - do Sr. Wilson Filho
- que "dispõe sobre incentivos à doação de sangue". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.648/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá
outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011,
PL 2280/2011 e PL 3334/2012) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.762/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 223/2009) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de
serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura
permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou
permanente, dos órgãos da Administração Pública". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de
diarista". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.286/10 - do Senado Federal -
Pedro Simon - (PLS 327/2005) - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos
conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das
competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação
Escolar (CAE)". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.684/11 - do Poder Executivo
- que "prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de
Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados
requisitados pela Advocacia-Geral da União". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.517/11 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do
Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua
remuneração, e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval
Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a
mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar -
que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos
e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009)
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14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares
Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os
direitos do trabalhador rural jovem". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho
Junior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem
incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: PL 6037/2009)
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17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado -
que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe
sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a
Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a
sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.320/09 - do Sr. Maurício
Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional
diferenciada". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.537/09 - do Sr. Beto
Albuquerque - que "dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização da
Gestão Pública". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro
Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e
garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.747/10 - do Sr. Augusto
Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº
10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
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22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 84/11 - do Sr. Weliton Prado -
que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os
profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como
beneficiários do Projeto Bolsa-Formação". (Apensado: PL 1392/2011)
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de
adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço
público de saneamento básico e de energia elétrica". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno -
que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões" |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 828/11 - do Sr. Filipe Pereira
- que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho".
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27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 898/11 - do Sr. Filipe Pereira
- que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do
DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em
exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)".
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.298/11 - do Sr. Padre Ton -
que "acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de
trabalho e previdência social por menor de 16 anos". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo
Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado
aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.363/11 - do Sr. Silvio Costa
- que "altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que
trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho
- que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a
aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à
disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos
líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem
Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". |