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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 23/05/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 09h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos
estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em
ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas
prisões com até 100 detentos". |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.040/11 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua
Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da
educação básica". (Apensado: PL 2391/2011) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/11 - do
Sr. Mandetta - que "susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr.
Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo
nº 08012.002866/2011-99" |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 843-E/07 - do Sr. Daniel
Almeida - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de
permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de
câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata".
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5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 814/11 - do Sr. Rubens Bueno -
que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de
estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo
com o grau de risco da substância". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.313/09 - do Senado Federal -
Expedito Júnior - que "altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997,
para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos
Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o
art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a
recursos públicos". (Apensado: PL 1215/2011) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do
empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995; e dá outras providências". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.787/10 - do Senado Federal -
Papaléo Paes - (PLS 516/2009) - que "revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de
extinção da punibilidade criminal pelo casamento". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a
epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir
prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.049/10 - do Senado Federal -
Romeu Tuma - (PLS 567/2009) - que "altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de
rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de
contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social".
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11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal -
Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal
condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica
ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais
que especifica". (Apensado: PL 2451/2011) |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.871/11 - do Senado Federal -
Delcídio Amaral - (PLS 81/2009) - que "outorga isenção do Imposto de
Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social incidentes na importação aos equipamentos hospitalares sem similar
nacional". (Apensado: PL 2919/2011) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.013/11 - do Poder Executivo
- que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais
- que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de
possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento
de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS".
(Apensados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000 (Apensado: PL
1079/2011), PL 3394/2000 (Apensado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL
4977/2001, PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL
4578/2004, PL 4800/2005 (Apensado: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL
6086/2005, PL 7653/2006, PL 1593/2007 (Apensados: PL 5098/2009 e PL
1695/2011), PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL 8017/2010) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha -
que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos
Serviços de Saúde e dá outras providências". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano
Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de
2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e
sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008) |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara
- que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais
do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino
Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de
necessidades especiais". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes
Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social diretamente a organizações sociais". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.151/08 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos
garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art.
143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991". (Apensado: PL 7340/2010) |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.439/09 - do Sr. Mauro Nazif
- que "dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista". (Apensado: PL
6375/2009) |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.445/09 - do Sr. Ratinho
Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá
outras providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.500/10 - do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de
17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº
9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos
Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física
para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre
alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por
esses fiscalizadas". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.898/10 - do Sr. Manoel
Junior - que "acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração
do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de
aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos".
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26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 329/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora
cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu
filho até que este complete seis meses". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 565/11 - do Sr. Lindomar
Garçon - que "dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na
rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema
Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 628/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro
de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá
outras providências". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 942/11 - do Sr. Carlinhos
Almeida - que "acrescenta o § 2º ao Art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de
setembro de 1995, com o objetivo de dobrar o valor deduzido por dependente
adotado ou sob guarda judicial, nas condições que especifica".
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30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à
compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.265/11 - do Sr. Alessandro
Molon - que "dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente",
acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos
Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1552/2011) |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.313/11 - do Sr. Ricardo
Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.445/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do
idoso e garantias de prioridades aos idosos". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.527/11 - do Sr. Tiririca -
que "altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras
providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e
famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes".
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35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.622/11 - do Sr. Miriquinho
Batista - que "institui a Residência em Enfermagem e dá outras
providências". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.823/11 - da Sra. Sandra
Rosado - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito
de aquisição de terras públicas". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.962/11 - da Sra. Teresa
Surita - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar
a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas -
RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais
sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno
da obra". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.151/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa
informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100)". |