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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 17/04/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 73/12 - do Sr. Alessandro Molon - (REQ 68/2012) - que "requer a realização de dois Seminários e uma Audiência Pública para discutir acerca do Projeto de Lei n° 393, de 2011". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/11 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 117/2011) - que "aprova o
texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Lesoto, celebrado em
Brasília, em 8 de setembro de 2010". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/11 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 336/2011) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e Acordo e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas,
Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em
Malabo, em 5 de julho de 2010". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.037/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova
o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que declara perempta a
concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias
no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1948/2009) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada
à Rádio Progresso de Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de Corrente, Estado do Piauí".
|
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2624/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada
à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Uruçuí, Estado do
Piauí". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2629/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada
à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado
do Piauí". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2630/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada
à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo".
|
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2621/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada
à Rádio Alvorada do Sertão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em ondas médias no município de São João do Piauí, Estado do
Piauí". |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.740/00 - do Senado Federal -
José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências"". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos
Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de
1995". (Apensados: PL 5223/2005 (Apensado: PL 5616/2009), PL 662/2007, PL
827/2007, PL 2164/2007, PL 2224/2007, PL 3261/2008, PL 5350/2009, PL
6907/2010, PL 7384/2010 e PL 7645/2010) |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º
do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a
reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos".
(Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.597/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do
Tribunal Superior Eleitoral". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do
direito de voto do adolescente internado". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.728/11 - do Sr. Alberto
Mourão - que "dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais".
(Apensado: PL 2183/2011) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.458/11 - do Senado Federal -
Ciro Nogueira - (PLS 93/2011) - que "altera as Leis nº 12.037, de 1º de
outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de
identificação criminal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1820/1996
(Apensados: PL 188/1999 (Apensado: PL 4335/2008 (Apensado: PL 4487/2008
(Apensados: PL 2371/2011 e PL 2624/2011))) e PL 417/2003)) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.827/98
- que "institucionaliza e disciplina a
mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
|
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que
"dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". |
19 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 275/07 -
que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos
estabelecimentos que especifica". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados
para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".
|
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.821/11 - da Sra. Sandra
Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências"". |
22 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 236/10 - do Sr. Alex
Canziani - que "institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
65/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Energia FM
de São José dos Campos Ltda., originariamente deferida ao Sistema
Paulistânia de Comunicações e Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José dos
Campos, Estado de São Paulo". |
24 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.729/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2149/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema
Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de
Rondônia". |
25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.924/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2347/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de
Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
|
26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.971/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2527/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR -
Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa,
Estado de Goiás". |
27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.090/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2521/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná".
|
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.102/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2563/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lamoglia
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro".
|
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.103/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2564/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo". |
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2859/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural Tempo de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto
Velho, no Estado de Rondônia". |
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2892/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Maringá FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná".
|
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2937/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra
Dourada Ltda. originariamente outorgada à Rádio Musical de Goiânia Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Goiânia, Estado de Goiás". |
33 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2665/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro".
|
34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2566/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Dorner &
Grigoletto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso".
|
35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2617/2011) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso". |
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2747/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de
Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Goiás, Estado de
Goiás". |
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1970/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Moradores de Israelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Israelândia, Estado de Goiás". |
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2237/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Emissora Vanguarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". |
PRIORIDADE |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.219/01 - do Senado Federal -
Ramez Tebet - (PLS 170/2000) - que "altera dispositivo da Lei nº 7.116, de
29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de
identidade no caso que menciona". (Apensado: PL 1414/2011) |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2
de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal -
Demostenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a
reparação de dano decorrente da prática de infração penal". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.329/06 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 10/2006) - que "altera os arts. 32 e 80 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às
informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá
outras providências". (Apensados: PL 5135/2005, PL 7631/2006 e PL
3830/2008) |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a
concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e
benefícios similares". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.402/08 - do Senado Federal -
Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores
e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou
adolescente". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.198/09 - do Senado Federal -
Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes
Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
|
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.359/09 - do Senado Federal -
Expedito Júnior - (PLS 253/2009) - que "regula a transmissão, a qualquer
título, de autorização para a exploração de serviço de táxi". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.282/96 - LIMA NETTO - que
"altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras
providências"". (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os
preparados anti-solares". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.263/03 - do Sr. Leonardo
Monteiro - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho -
que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos
órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal".
|
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio
voluntárias". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.448/04 - da Sra. Marinha
Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à
segurada desempregada". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.338/05 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser
transportado pelo estudante". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela
- que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de
1935"". (Apensado: PL 652/2007) |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de
2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB."" (Apensado: PL 2916/2011) |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em
procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos
injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências".
|
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim
de dispor sobre o corretor de imóveis associado". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.922/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson
Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras
especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados
e dá outras providências". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.598/08 - do Sr. Davi
Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da
Criança e do Adolescente". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a
possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização
de pessoas desaparecidas". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo
Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte
coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.169/09 - do Sr. Reginaldo
Lopes - que "institui o Dia Nacional da Liberdade". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.290/09 - do Sr. Antônio
Roberto - que "institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa
com Transtornos Mentais". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim
- que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento
ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e
de transferência financeira do exterior". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique
Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no
segundo domingo do mês de julho". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.428/09 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.507/09 - do Sr. Lincoln
Portela - que "institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia
Nacional do Controle Social em Saúde". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.091/10 - do Sr. Vicentinho -
que "institui o dia 15 de maio como dia nacional de conscientização quanto
à mucopolissacaridose". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.130/10 - do Sr. Raimundo
Gomes de Matos - que "institui a Semana de Debates sobre Crianças e
Adolescentes Desaparecidos". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 858/11 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, e dá outras providências". |