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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 28/03/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 110/12 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audência Pública na CTASP para debater a unificação das polícias civil e militar". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 111/12 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com a presença de entidades de classe, para discutir a regulamentação do exercício da profissão de paisagista" |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 112/12 - da Sra. Fátima Pelaes - (PL 318/2011) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 318/2011, de autoria do Deputado Bernardo Santana de Vasconcelos, que trata da regulamentação do exercício das atividades das cooperativas de Saúde" |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 113/12 - da Sra. Gorete Pereira - (PL 1549/2003) - que "solicita realização de Audiência Pública desta Comissão com a presença das Autoridades e Entidades abaixo relacionadas, a fim de discutir o PL 1.549, de 2003, que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências"". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 114/12 - do Sr. Sandro Mabel - (PL 2214/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei 2214 de 2011 "Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências"" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.631/11 - do Senado Federal -
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 168/2011) -
que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 1813/2011) |
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr.
Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor
público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da
Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de
05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011) |
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/11 - do Sr.
Felipe Bornier - que "estabelece normas para cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à
responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira"
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.137/11 - do Sr. Wilson Filho
- que "dispõe sobre incentivos à doação de sangue". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover
individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 876/07 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com
deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.685/09 - do Senado Federal -
Lúcia Vânia - (PLS 315/2007) - que "altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso".
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.811/10 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 65/2003) - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta
vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que
especifica". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal -
Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de
Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o
Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.531/06 - do Sr. Henrique
Afonso - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira
Tradicional". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar -
que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos
e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009)
|
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel
Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador
vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade
laboral". (Apensado: PL 7217/2010 (Apensado: PL 2073/2011)) |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares
Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os
direitos do trabalhador rural jovem". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes
sociais". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.596/08 - do Sr. Osmar
Serraglio - que "autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no
Estado do Paraná, o imóvel que especifica". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.796/08 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no
cultivo e na indústria canavieira". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.457/08 - do Sr. Paulo
Abi-Ackel - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo
a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de
terras na zona rural". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.924/09 - do Sr. Mauro Nazif
- que "dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.052/09 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre a opção da suspensão temporária dos
benefícios previdenciários das pessoas com deficiências, na forma que
específica e dá outras providências". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.979/09 - do Sr. Mauro Nazif
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a
fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado -
que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe
sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a
Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a
sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.279/09 - do Sr. Carlos
Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de
Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada
Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.314/09 - do Sr. Fábio Faria
- que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.320/09 - do Sr. Maurício
Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional
diferenciada". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.431/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo
artigo em caso de morte do empregado". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro
Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e
garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque
administrativo". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.339/10 - do Sr. Fábio Faria
- que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe
sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a
capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis
de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo -
FUNGETUR". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 84/11 - do Sr. Weliton Prado -
que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, incluindo os
profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como
beneficiários do Projeto Bolsa-Formação". (Apensado: PL 1392/2011)
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36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo -
que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor
sobre a garantia no emprego durante e após as férias". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de
adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
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38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo -
que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e
Drogarias" |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno -
que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões" |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 893/11 - do Sr. Lourival
Mendes - que "altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da
Lei nº 8.429, 02 de junho de 1992". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo
Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o
Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de
Detetives e dá providências correlatas". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.304/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Franca, no Estado de São Paulo". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.305/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Igarapava, no Estado de São Paulo". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.307/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Ituverava, no Estado de São Paulo". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.391/11 - do Sr. Penna - que
"dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá
providências". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.720/11 - do Sr. Dr. Grilo -
que "altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949, que "dispõe
sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias
feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por
infração aos dispositivos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado
lesado". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.079/11 - do Sr. Maurício
Quintella Lessa - que "regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo
e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de
Gastronomia". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da
Justiça do Trabalho e dá outras providências". |