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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 21/03/2012
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.749/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.597/11
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 573/06
- da Sra. Professora Raquel Teixeira e outros - que "altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica". (Apensados: PEC 14/2007, PEC 266/2008, PEC 309/2008 e PEC 529/2010)
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4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 334/09
- do Sr. Gilmar Machado - que "dá nova redação ao § 5º do art. 40, e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir o vigilante no requisito de redução do tempo de contribuição para fins de aposentadoria".
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5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 345/09
- do Sr. Valadares Filho - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação".
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6 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional".
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7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/11
- do Sr. Reinaldo Azambuja - que "acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.765/08
- do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 402/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.821/11
- da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.219/01
- do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 170/2000) - que "altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona". (Apensado: PL 1414/2011)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.222/06
- do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.568/07
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.402/08
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.337/09
- do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 249/2007) - que "institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.530/09
- do Senado Federal - Francisco Dorneles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.875/11
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.282/96
- LIMA NETTO - que "altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências"". (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.263/03
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.228/04
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04
- da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.307/05
- do Sr. Eduardo Sciarra - que "determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 47/07
- do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.922/07
- do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.590/07
- do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/08
- da Sra. Rebecca Garcia - que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.545/08
- do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.598/08
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.797/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.057/08
- do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.169/09
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "institui o Dia Nacional da Liberdade".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.290/09
- do Sr. Antônio Roberto - que "institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.436/09
- do Sr. Henrique Eduardo Alves - que "revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.634/09
- do Sr. Henrique Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.428/09
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.130/10
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos".
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