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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 06/12/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - (PL 1992/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 61/11 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Vilson Covatti - (PL 1992/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 56/11 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 4549/1998) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 4.549/1998, que "concede anistia para o crime que menciona"". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 57/11 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 215/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 215/2000, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal"". |
B - |
Redações Finais: |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
675/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Geral de Moradores
do Loteamento Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1159/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Água Santa a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.700/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1105/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Redentora, Estado do Rio Grande do Sul". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.038/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1687/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio
FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do
Sul". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.145/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1605/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV
Santa Rosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Santa Rosa , Estado do Rio Grande do Sul". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.344/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1923/2009) - que "aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ceres, Estado de Goiás".
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11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1876/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão
Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul". |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.542/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2107/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária LM - WESTFÁLIA. a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.620/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2211/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio da
Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.737/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2191/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade de Friburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
|
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.773/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2124/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul". |
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.814/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2221/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Imigrantes de Turvo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Turvo, Estado de Santa Catarina". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.922/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2344/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Subaé
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". |
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.926/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2354/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Sociedade Rádio Camaquense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do
Sul". |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.949/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2467/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural
Ibipetuba-ASCIB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Rita de Cássia, Estado da Bahia". |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.955/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2484/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária do Arroio do Padre a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul". |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.044/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2110/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Carijinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul". |
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.048/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2178/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Sapeaçu, Estado da Bahia". |
23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.050/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2252/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Iguatemi FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo".
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24 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.058/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2360/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Simpatia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul". |
25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.068/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2428/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária FM
Guajeru-BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Guajeru, Estado da Bahia". |
26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.100/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2543/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Andaiá Ltda; para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia".
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27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2512/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Uirapuru Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul".
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28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2643/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cruz Alta,
Estado do Rio Grande do Sul". |
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2650/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". |
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2696/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora Três Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Três Passos, no Estado do Rio Grande do Sul".
|
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2700/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul".
|
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2818/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São
Judas Tadeu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ibiassucê, Estado da Bahia". |
33 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2903/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vip
Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo".
|
34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2934/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Itapema FM de Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria, Estado do Rio
Grande do Sul". |
35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2672/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul".
|
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2798/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Pró-Desenvolvimento de Montenegro a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul". |
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2870/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mais
Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia" |
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2603/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onésimo
Nogueira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Corrente,
Estado do Piauí". |
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2756/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Araucária, Estado do Paraná". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.015/01 - do Poder Executivo
- (MSC 29/2001) - que "concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito
de Alencar Lima". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.145/02 - do Sr. Simão Sessim
- que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de
1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País".
|
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 668/07 - do Sr. Manoel Junior
- que "dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas
em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público
coletivo em geral". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.657/09 - do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata
da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a
reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte".
|
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.393/09 - do Sr. Marçal Filho
- que "acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a
fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração
verificada entre homens e mulheres no Brasil". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.554/11 - do Sr. Jânio Natal
- que "dispõe sobre a transferência da Capital Federal da República
Federativa do Brasil para a cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia".
|
PRIORIDADE |
46 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da
Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para
a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de
despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
47 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 154/07 - do
Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço
social obrigatório". |
48 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo
limite máximo para a carga tributária nacional". |
49 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/11 - do
Sr. Wilson Filho - que "altera o art. 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do
Semiárido Nordestino". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia
celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga
para telefones pré-pagos, e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que
"dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo
Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e
suas Associações de Amigos". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 857/11 - do Sr. Junji Abe -
que "dispõe sobre a proteção do exercício da advocacia". |
55 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 236/10 - do Sr. Alex
Canziani - que "institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura".
|
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.198/09 - do Senado Federal -
Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes
Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
|
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.803/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 219/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao
critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e
locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro
- que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior".
(Apensado: PL 5228/2005) |
59 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- que "cria os Conselhos Federal e
Regionais de Zootecnia e dá outras providências". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho -
que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos
órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal".
|
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia -
que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o
ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de
entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL
7169/2006 e PL 724/2007) |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.035/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho
para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do
contrato de trabalho nos casos que especifica". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.427/08 - do Sr. Daniel
Almeida - que "acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B
e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para
dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e
periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em
caso de assistência judiciária gratuita". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.152/08 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de
2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico".
|
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio
Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |