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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 16/11/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h |
A - |
Reunião Deliberativa: |
Sugestões de Emendas ao Orçamento de 2012. |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.279/09 - do Sr. Carlos
Zarattini - que "estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de
2010, de parlamentares do Mercosul". |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.393/05 - do Sr. Sandes
Júnior - que "acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda
eleitoral, de escuta telefônica clandestina". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.775/06 - do Sr. Fernando
Coruja - que "veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam
caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de
campanha". (Apensados: PL 6192/2009, PL 8040/2010, PL 2185/2011 e PL
2307/2011) |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º
do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a
reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos".
(Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011) |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 396/07 - do Sr. Chico Alencar
- que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a
proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências".
(Apensados: PL 1224/2007, PL 4261/2008, PL 4666/2009, PL 5427/2009 e PL
6297/2009) |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.335/07 - do Sr. Manoel
Junior - que "altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e
dá outras providências". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.958/08 - dos Srs. Chico
Alencar e Luciana Genro - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14,
§ 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e
acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e
publicidade aos gastos do Fundo Partidário". (Apensado: PL 6084/2009
(Apensado: PL 481/2011)) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.159/08 - do Sr. Otavio Leite
- que "dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados
estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de
eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira
imediatamente posterior". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.258/08 - do Sr. Vicentinho
Alves - que ""Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a
divulgação de pesquisas". (Apensados: PL 4377/2008, PL 4477/2008 e PL
7383/2010) |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.597/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do
Tribunal Superior Eleitoral". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.180/09 - do Sr. Joaquim
Beltrão - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, condicionando a validade da eleição ao comparecimento de, no mínimo,
cinquenta por cento dos eleitores registrados na circunscrição".
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12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.231/09 - do Sr. Betinho
Rosado - que "altera a redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a inclusão de
mensagem sonora na urna eletrônica de votação eleitoral, indicando cada
cargo a ser votado pelo eleitor". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.927/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "altera os artigos 36 e 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997(Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda e a votação dos
candidatos a Senador e respectivos suplentes". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.118/09 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui
o Código Eleitoral". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.189/09 - do Sr. Chico
Alencar e outros - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.302/09 - do Sr. Bonifácio de
Andrada - que "estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais
Eleitorais sobre data de eleições". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.422/09 - do Sr. Lira Maia -
que "altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o
critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas
eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações
alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa
prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a
propaganda irregular". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.486/10 - do Senado Federal -
Rosalba Ciarlini - (PLS 564/2009) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para destinar, nas condições que especifica, tempo do
horário eleitoral gratutito no rádio e na televisão para divulgação
educativa sobre as eleições pela Justiça Eleitoral". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.656/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 289/2005) - que "altera os arts. 18 e 26 da Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos,
regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal",
para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo
eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o
partido". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.873/10 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 214/2010) - que "altera o art. 299 do
Código Eleitoral". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/11 - do
Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição
Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis
pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.410/05 - do Sr. José Carlos
Araújo - que "acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na
televisão" |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.651/10 - do Sr. Felipe
Bornier - que "institui o Código de Defesa do Eleitor" |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.277/03 - do Senado Federal -
Aloízio Mercadante - que "normatiza a divulgação de documentos
institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da
Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades
públicos". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.193/07 - do Senado Federal -
Ideli Salvatti - (PLS 268/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de
tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de
responsabilidade de funcionários públicos". (Apensado: PL 1211/2007)
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26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.388/10 - do Poder Executivo
- que "dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho -
que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos
órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal".
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 506/07 - do Sr. Sérgio
Barradas Carneiro - que "altera e revoga dispositivos do Código Civil,
relativos à filiação". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.564/09 - do Sr. Marco Maia -
que "amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de
abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o
respectivo processo de julgamento". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.209/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do
Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames
médico-periciais para concessão de auxílio-doença". |