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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/10/2011
LOCAL:
Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 263/07
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza". (Apensados: PL 863/2007, PL 2330/2007 e PL 621/2011)
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 178/11
- do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". (Apensado: PL 1390/2011)
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