Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 125/11 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem a realização de Audiência Pública para debater a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239/2004, ingressada pelo Partido Democratas - DEM no Supremo Tribunal Federal (STF), propondo a impugnação à validade do Decreto nº 4887/2003, que regulamentou o procedimento para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos de que trata o artigo nº 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal".

REQUERIMENTO Nº 126/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir sobre o novo marco legal que possa assegurar os direitos humanos de crianças e adolescentes em locais de execução das grandes obras".

REQUERIMENTO Nº 127/11 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização de Seminário "Famílias pela Igualdade", no dia 29/09/2011, sobre os temas "famílias alternativas" e "casamento civil entre homoafetivos"".

REQUERIMENTO Nº 128/11 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização de Audiência Pública no dia 15/11/2011 para discutir o racismo na sociedade brasileira, o conceito de faxina étnica e o impacto decorrente dos grandes eventos esportivos nas populações negras e pobres".

REQUERIMENTO Nº 129/11 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a realização de Audiência Pública intitulada "Que polícia queremos?" para debater segurança e ordem públicas no contexto das discussões sobre a PEC 300/2008".

REQUERIMENTO Nº 130/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer a realização de Audiência Pública para lançamento de documentário da TV Câmara sobre a vida de um dos maiores ativistas do movimento negro no Brasil, Abdias Nascimento".

REQUERIMENTO Nº 131/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer a realização de Seminário para tratar sobre o tema: "Alternativas para os egressos do sistema prisional e penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo"".

REQUERIMENTO Nº 132/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Moção em Defesa dos direitos humanos na Birmânia e pela criação de uma Comissão de Inquérito da ONU para avaliar a situação naquele país".

REQUERIMENTO Nº 133/11 - do Sr. Jean Wyllys - que "requer a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no I Seminário Latino-Americano de Geografia e Gênero: Espaço, Gênero e Poder, que acontecerá no período de 8 a 11 de novembro de 2011, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro".

REQUERIMENTO Nº 134/11 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência ao Estado do Pará, com o objetivo de avaliar e colher maiores informações sobre denúncia envolvendo uma adolescente de 14 anos, mantida por quatro dias na unidade prisional Colônia Agrícola Heleno Fragoso no Estado do Pará e ainda sobre ameaças de morte contra religiosos naquele estado, por denunciarem o tráfico de exploração sexual de crianças e adolescentes".

REQUERIMENTO Nº 135/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "requerem, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Seminário para debater denúncia de ameaças contra militantes de Direitos Humanos por grupos de extermínio no Estado Goiás, no dia 26 de setembro de 2011, às 15h".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.323/08 - do Sr. Homero Pereira - que "susta a Portaria nº 1.429, de 4 de agosto de 2008, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Manoki a Terra Indígena Manoki, localizada no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado EDSON SANTOS.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 733/11 - do Sr. Marcelo Aguiar e outros - que "disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família".
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 759/11 - do Sr. Padre Ton - que "acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991".
RELATOR: Deputado EDSON SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 803/11 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.