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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 06/07/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 57/11 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 58/11 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de audiência pública para debater o impacto e as conseqüências para a Administração Pública Federal do aumento de 21% com os gastos na contratação de terceirizados". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 61/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com representantes dos setores da sociedade civil e da iniciativa privada, para discutir os impactos da concentração geográfica no mercado consumidor varejista brasileiro, em decorrência das fusões Casas Bahia e do Ponto Frio / Pão de Açúcar e Carrefour, na formação de um possível monopólio controlado pela holding GAMA". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 62/11 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública para debater O Projeto de Lei nº 3507/2008 que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/11 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 645/2010) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do
Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4
de setembro de 2008". |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr.
Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição
Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou
sem justa causa". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.839/10 - do
Sr. Arnaldo Madeira - (PDC 4/2011) - que "susta a Portaria nº 1.510 do
Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PDC
2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) |
8 - |
EMENDA
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". |
9 - |
VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 6.366/09 - do Sr.
Paes Landim - que "dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação
das Leis do Trabalho"". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.386/06 - do Senado Federal -
Sérgio Zambiasi - (PLS 116/2003) - que "dá nova redação ao art. 134 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de
férias e dá outras providências". (Apensados: PL 5965/2005, PL 1600/2007 e
PL 3851/2008) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.648/09 - do Senado Federal -
Flávio Arns - (PLS 429/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPR". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.465/09 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 175/2006) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador
doméstico do pagamento da indenização ali prevista". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.610/09 - do Senado Federal -
Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão
de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a
Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da
contribuição sindical". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.766/10 - do Senado Federal -
Romero Jucá - (PLS 330/2009) - que "dispõe sobre a doação de bens
apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.244/10 - do Senado Federal -
Cícero Lucena - (PLS 334/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar
campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita - PB".
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17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de
diarista". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.287/10 - do Senado Federal -
Leonel Pavan - (PLS 295/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI)". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.754/10 - do Senado Federal -
Expedito Júnior - (PLS 18/2008) - que "altera o art. 473 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de
maio de 1943, para ampliar o período de interrupção do contrato de
trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender
esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável".
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados
de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos
serviços de portaria, vigilância e segurança". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de
segurança pública e dos profissionais da educação básica". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.805/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 48/2010) - que "altera o art. 482 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia
provisória de emprego". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.140/03 - do Sr. Coronel
Alves - que "dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em
concursos públicos e dá outras providências" (Apensado: PL 997/2007)
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.234/07 - do Sr. Duarte
Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da
Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas
mediante utilização de cartão corporativo". (Apensados: PL 2739/2008, PL
2748/2008, PL 2927/2008 e PL 3296/2008) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes
sociais". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.129/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais,
com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos
períodos de defeso". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.772/09 - do Sr. Rodrigo de
Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para
ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço
voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades
das partes". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.979/10 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou
telemarketing". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves
- que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo -
que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor
sobre a garantia no emprego durante e após as férias". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 250/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto
Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)".
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33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 368/11 - do Sr. Marçal Filho -
que "institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para
produtos e serviços locais e regionais". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 462/11 - do Sr. Julio Lopes -
que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis
residenciais". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 520/11 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de
dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de
propriedade da União". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 599/11 - do Sr. Gilmar Machado
- que "proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia
elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos
que desempenhem atividades-fim". |