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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 01/12/2010
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 266/10 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 267/10 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar sobre as mudanças nas regras de regulação tarifária nos aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 268/10 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do BANCO PANAMERICANO e a defesa dos interesses dos consumidores". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 269/10 - do Sr. Claudio Cajado - (PL 6618/2006) - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 270/10 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita sejam convidados a Diretora-Presidente da Agência Nacional de Aviação - Anac, o Presidente da TAM Linhas Aéreas S/A e o Presidente do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo - AeroSP, para fins de prestarem esclarecimentos e discutir sobre os problemas com o transporte aéreo ocorridos neste último final de semana com a companhia TAM Linhas Aéreas S/A". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.398/98
- do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". (Apensados: PL 576/1995 (Apensados: PL 814/1995, PL 1324/1995 (Apensado: PL 3630/2008), PL 3122/1997, PL 3650/1997 e PL 4078/1998), PL 2706/2000, PL 3060/2000, PL 3084/2000, PL 974/2007 e PL 6107/2009)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.140/02
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento". (Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003 e PL 2038/2003)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.974/08
- do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.646/08
- do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.828/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.146/08
- do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.516/09
- do Sr. Dr. Talmir - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.845/09
- do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.968/09
- do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.500/09
- do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.676/09
- do Sr. Paes de Lira - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.840/10
- do Sr. Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.030/10
- do Sr. Eliene Lima - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.046/10
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.066/10
- do Sr. Vicentinho Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.354/10
- do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.454/10
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços".
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