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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 24/11/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 259/10 - da Sra. Ana Arraes - que "requer ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados formação de Grupo de Ttrabalho para tratar da suspensão dos pagamentos, dos juros e da inserção dos devedores em instituições de registro de crédito referente aos habitantes das cidades atingidas pelas cheias". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 264/10 - da Sra. Ana Arraes - que "requer Audiência Pública para solucionar problema de falta cobertura de telefonia móvel em localiddaes de pequeno porte". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 266/10 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 267/10 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar sobre as mudanças nas regras de regulação tarifária nos aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 268/10 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do BANCO PANAMERICANO e a defesa dos interesses dos consumidores". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.398/98 - do Senado Federal -
Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam
sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e
correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras
providências". (Apensados: PL 576/1995 (Apensados: PL 814/1995, PL
1324/1995 (Apensado: PL 3630/2008), PL 3122/1997, PL 3650/1997 e PL
4078/1998), PL 2706/2000, PL 3060/2000, PL 3084/2000, PL 974/2007 e PL
6107/2009) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.476/06 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do
princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à
informação". (Apensados: PL 850/2007 e PL 4365/2008) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir
o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento".
(Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003 e PL 2038/2003)
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9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia -
que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem".
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10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.646/08 - do Sr. Vanderlei
Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para
a publicidade comercial nas emissoras de televisão". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.828/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima
- que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores
produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País".
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.516/09 - do Sr. Dr. Talmir -
que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por
escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do
serviço no endereço solicitado". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.845/09 - do Sr. William Woo
- que "dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação
bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes
de farmácias do País". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.968/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor
de pelo menos seis datas diversas para pagamentos". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.064/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em
cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares,
sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor".
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17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.500/09 - do Sr. Edmar
Moreira - que "dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições
financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito
mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.840/10 - do Sr. Capitão
Assumção - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, no que concerne a escolha pelo consumidor do banco para pagamento de
suas faturas". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.030/10 - do Sr. Eliene Lima
- que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo
antiesmagamento". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.046/10 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas
embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.066/10 - do Sr. Vicentinho
Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e
clinica odontológica credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de
saúde". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.354/10 - do Sr. Júlio
Delgado - que "dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal".
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.454/10 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a
oferta e apresentação de produtos ou serviços". |