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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 23/11/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h |
A - |
Apreciação das sugestões de emendas ao PL 59/10-CN (Lei Orçamentária Anual para 2011). |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.644/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 72/10) - que
"aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em
Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007".
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2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.820/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 177/10) - que
"aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República
Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da
República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios
Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008".
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3 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe
sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá
outras providências". |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador
Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados:
PLs 3.225/00, 4.808/98, 796/03, 4.540/04, 4.294/04 e 4.573/09)
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5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr.
Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor
público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da
Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de
05 de julho de 2005". (Apensado: PLP 554/10) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.673/09 - do Sr. Glauber
Braga - que "dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de
1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o
regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao
adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob
o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o
menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o
trânsito em julgado da sentença condenatória". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos
quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
(Apensado: PL 4.408/08) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.870/08 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao
uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade".
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9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.411/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "concede isenção de impostos para autoridades públicas e
órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos
automotores terrestres". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.799/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores
de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos
militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado:
PL 6.399/09) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.307/09 - do Sr. Mauro Nazif
- que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional
de periculosidade, nas condições que estabelece". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.329/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "cria requisito de conclusão de curso superior para
ingresso na carreira dos militares estaduais". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.553/09 - do Sr. Paes de Lira
- que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam
instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos
auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública".
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14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.629/09 - do Sr. Antonio
Carlos Biscaia - que "altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de
1969 - Código de Processo Penal Militar". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.783/10 - do Sr. Pastor Pedro
Ribeiro - que "institui o Programa Nacional Disque Discriminação
Religiosa". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão
Branca - que "dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com
barreiras policiais". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.847/10 - do Sr. Leo
Alcântara - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para
permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias
militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças
temporários". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho
Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.073/10 - do Sr. William Woo
- que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do
Desarmamento". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.350/10 - do Sr. Roberto
Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997,
acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o
encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do
produto". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.393/10 - do Sr. Marcelo
Ortiz - que "proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou
dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais
e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento".
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