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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 03/08/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO
Nº 433/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá -
(PL 7193/2010) - que "recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao
Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/10 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 161/2010) - que
"aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do
Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada
pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto,
República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes
do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados
Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009".
|
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.819/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 152/2010) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa,
assinado em Roma, em 11 de novembro de 2008" |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e
III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003
(Apensado: PL 1846/2007), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL
4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 e PL 4805/2009)
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6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 947/07 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 115/2005) - que "altera o Decreto-Lei n.º
201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de
liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos
nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007 e PL 4218/2008)
|
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências"". |
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/01 - do Sr.
Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a participação popular no processo de
elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá
outras providências". |
10 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
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11 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 - do Sr.
Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais,
institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das
Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições) e dá outras providências". |
12 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 - do Sr.
Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências".
|
13 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 36/03 - do Sr. José
Carlos Araújo - que "acrescenta o Capítulo III-B no Título II do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, inserindo o Conselho de Ética na
estrutura dos Órgãos da Câmara". (Apensados: PRC 233/2002, PRC 180/2004,
PRC 298/2006, PRC 303/2006, PRC 330/2006, PRC 141/2008 e PRC 142/2008)
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14 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
15 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 184/09 - do Sr. Hugo
Leal - que "dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em
evento no exterior". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do
Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º
e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal".
(Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC
156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC
161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 - do
Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art.
84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados:
PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC
441/2009) |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/07 - do
Sr. Neilton Mulim e outros - que "dá nova redação aos arts. 25 e 144 da
Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 275/2008) |
21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º
ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano
diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". |
22 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do
Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do
ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do
foro judicial". |
23 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
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24 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/07 - do
Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição
Federal". |
25 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do
Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição
Federal". |
26 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 295/08 - do
Sr. Andre Vargas - que "altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição
Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico".
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27 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao
art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição
Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça". |
28 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais
retirando do texto matéria que não é constitucional". |
29 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/09 - do
Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e
161 da Constituição Federal". |
30 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da
Constituição Federal". |
31 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 - do
Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece a coincidência geral dos pleitos
para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de
Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e
põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo".
(Apensado: PEC 378/2009) |
32 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do
Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso
V ao art. 158 da Constituição Federal". |
33 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do
art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela
pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos
Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios
parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o
faturamento e sobre o lucro". |
34 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do
Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas
dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação
definitiva ao território do Distrito Federal". |
35 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09 - do
Senado Federal - Lúcia Vânia - que "altera o art. 193 da Constituição
Federal". |
36 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do
Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor
sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras
providências". (Apensado: PEC 432/2009) |
37 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 449/09 - do
Sr. Mauro Nazif - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, para
instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos". |
38 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 452/09 - do
Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera e acresce dispositivos na Seção II,
do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo -
que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL
1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL
4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997
(Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL
5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL
7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL
1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL
4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.172/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem
ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
|
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.300/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que
"dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". |
46 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 275/07 -
que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos
estabelecimentos que especifica". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.063/08 - do Sr. Edio Lopes -
que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
|
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a
crimes hediondos". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio
Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº
9.605, de 1998". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
51 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/03 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
303/2000) - que "aprova o ato que autoriza o Grupo de Apoio ao Meio
Ambiente - "GAMA" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso de Goiás , Estado de
Goiás". |
52 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.219/03 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2923/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Campos Lindos - ACCL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Cristalina, Estado de Goiás". |
53 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
942/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Alto da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
Corumbá de Goiás, Estado de Goiás". |
54 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.239/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
953/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Goiás Centro
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás".
|
55 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
907/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Veneza , Estado de Goiás". |
56 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
772/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM COMUNICAÇÃO
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Firminópolis, Estado de Goiás". |
57 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
949/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de
Turvânia (AATUR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Turvânia, Estado de Goiás". |
58 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1233/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural Lago dos Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Britânia, Estado de Goiás". |
59 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1316/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Três Ranchos a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Três Ranchos, Estado de Goiás". |
60 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.749/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1287/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Cumari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cumari,
Estado de Goiás". |
61 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.801/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1378/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mineiros, Estado de
Goiás". |
62 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.845/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1454/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Moradores e Amigos da Nascente do Rio Araguaia a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás".
|
63 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.961/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1548/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás". |
64 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.134/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1426/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Shalon de Araguapaz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Araguapaz, Estado de Goiás". |
65 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.199/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1895/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e
Cultura de Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Terezópolis de Goiás, Estado de Goiás". |
66 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.205/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1884/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção
Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Maurilândia, Estado do Goiás". |
67 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.236/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1585/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da
Vila Amorim (AMVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Corumbaíba, Estado de Goiás". |
68 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.336/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1865/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Campo Limpo de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás". |
69 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.410/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1872/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão da Cidade de Seritinga - MG a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Seritinga, Estado de Minas Gerais". |
70 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.461/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2087/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Divino, Estado de Minas Gerais". |
71 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1546/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania -
Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de
Cidade Ocidental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidade
Ocidental, Estado de Goiás". |
72 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.497/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1673/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Xavante de
Ipanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais". |
73 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.568/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2034/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Curuçá, Estado do Pará". |
74 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.606/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2304/2010) - que "aprova o ato que autoriza a ARCOP - Associação
Radiodifusora Comunitária de Parauapebas a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Parauapebas, Estado do Pará". |
75 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.613/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2292/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Artística e Cultural de Corumbaíba - Goiás (ADACCG) a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás". |
76 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.635/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2015/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão de Ipiranga de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás". |
77 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.636/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2013/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do
Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Axixá
do Tocantins, Estado do Tocantins". |
78 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.641/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1737/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de
Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Apuí, Estado do Amazonas".
|
79 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.661/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2071/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à SPC
Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de
Goiás". |
80 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2159/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV
Record de Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo". |
81 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.713/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2298/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Palminópolis a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palminópolis, Estado de Goiás". |
82 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.753/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2277/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau
Editora de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito
Santo". |
83 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.757/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2310/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Onda Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onda
Verde, Estado de São Paulo". |
84 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.758/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2311/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Voluntários Para Eventos Beneficentes de Santa Fé de Goiás - COVEB a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé de Goiás, Estado de
Goiás". |
85 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.759/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2318/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Cultural de Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Peixe, Estado de Tocantins". |
86 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.805/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2320/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cachoeira Douradense de Comunicação, Promoção Social, Artística, Cultural,
Educativa e Esportiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais". |
PRIORIDADE |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal -
MARIA DO CARMO ALVES - (PLS 673/1999) - que "altera a redação do art. 43
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser
expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para
correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia
regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e
atualização de dados requeridos pelo consumidor". (Apensados: PL 3966/2000
e PL 6487/2002) |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo
- (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de
23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de
medicamentos para dispensação, e dá outras providências". |
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal -
Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade",
com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes
contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências"". |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal -
Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem
pluvial". |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal -
Demóstenes Torres - (PLS 98/2004) - que "revoga o § 4º do art. 600 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007)
|
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo
- que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras
providências". |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.915/09 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE;
cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no
Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
CAPES; e dá outras providências". |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.127/09 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 392/2008) - que "inclui, entre os servidores que
desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de
Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE)". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
103 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
104 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de
Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004) |
105 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de
família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
|
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.730/04 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor
solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensado: PL 3818/2004
(Apensado: PL 4884/2005)) |
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo
Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de
exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL
1505/2007)) |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.487/05 - do Sr. Clóvis
Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação
de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados". |
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994". |
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
114 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.479/06 - do Sr. Zequinha
Marinho - que ""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo""
|
115 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.790/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores". |
116 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
117 - |
PROJETO
DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa -
que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte
de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas
de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal
e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
|
118 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
119 - |
PROJETO
DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos
que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
|
120 - |
PROJETO
DE LEI Nº 730/07 - do Sr. Carlos Eduardo
Cadoca - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para
disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais".
|
121 - |
PROJETO
DE LEI Nº 731/07 - do Sr. Antonio Carlos
Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 -
Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990". |
122 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho
de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de
valores". |
123 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson
Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da
Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em
exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)".
|
124 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.876/07 - do Sr. Geraldo
Resende - que "torna obrigatória construção de área destinada à prática
desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede
pública e privada, em todo o território nacional". |
125 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.291/07 - do Sr. Eliene Lima
- que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que
menciona e dá outras providências". |
126 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.332/07 - do Sr. Praciano -
que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999". |
127 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano -
que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992". |
128 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
129 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
|
130 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público
em cadastro de restrição ao crédito". |
131 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
132 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.161/08 - do Sr. Antonio
Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a
cobrança de juros progressivos e dá outras providências". (Apensado: PL
3184/2008) |
133 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
134 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
135 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
136 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.743/08 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
(Apensado: PL 5585/2009) |
137 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para
dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de
carga". |
138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |
140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.367/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto
para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha". |
141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.731/09 - da Sra. Luciana
Costa - que "cria a "identidade odontológica"". |
142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo
Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal".
|
143 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.428/09 - do Sr. Valdir
Colatto - que "institui o Dia Nacional da Cachaça". |
144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique
Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no
segundo domingo do mês de julho". |
145 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.438/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para
interposição do recurso de apelação". |
146 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino
- que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal". |