CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/06/2010

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 319/10 - do Sr. Roberto Santiago - que "solicita a convocação dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, para discutir a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) .visando à reestruturação dessa Carreira com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que a integram".


2 -

REQUERIMENTO Nº 322/10 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 6912/2010) - que "requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o projeto de lei nº. 6912, de 2010, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 31 da Lei de n.º 9.307 de 23 de setembro de1996 – Lei da Arbitragem"


3 -

REQUERIMENTO Nº 323/10 - da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - que "solicita a continuidade do ciclo de palestras da série "Trabalho em Debate"".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.246/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão nºs 3, 6, 8, 15, 18, 27, 29, 31, 33, 45, 46, 49 e 53, e pela rejeição das de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 50, 51, 52 e 54, apresentadas na Comissão.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.853/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 4388/2004 e PL 4995/2005 (Apensado: PL 7175/2006))
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição deste, e dos PLs 4.388/04, 4.995/05 e 7.175/06, apensados.
Vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Gorete Pereira, em 10/03/2010.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 66/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". (Apensado: PL 1362/2007)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1362/2007, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 17/12/2008.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 807/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 16/09/2009.
O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado em 29/10/2009.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.183/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 1.854/07 - da Sra. Solange Almeida - que "altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.234/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo". (Apensados: PL 2739/2008, PL 2748/2008, PL 2927/2008 e PL 3296/2008)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08 e 3.296/08, apensados.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 17/06/2009.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo"
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.078/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Turismo e Desporto.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009)
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs nºs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma.
Vista conjunta aos Deputados Luciano Castro e Luiz Carlos Busato, em 19/05/2010.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: PL 6037/2009)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6.037/09, apensado, com substitutivo.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.874/09 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.343/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste.