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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/06/2010
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 319/10 - do Sr. Roberto Santiago - que "solicita a convocação dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, para discutir a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) .visando à reestruturação dessa Carreira com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que a integram". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 322/10 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 6912/2010) - que "requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o projeto de lei nº. 6912, de 2010, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 31 da Lei de n.º 9.307 de 23 de setembro de1996 – Lei da Arbitragem" |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 323/10 - da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - que "solicita a continuidade do ciclo de palestras da série "Trabalho em Debate"". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.246/09
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.012/10
- da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.613/09
- do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.688/09
- do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.853/04
- do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 4388/2004 e PL 4995/2005 (Apensado: PL 7175/2006))
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 66/07
- do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". (Apensado: PL 1362/2007)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 807/07
- do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.183/07
- do Sr. Laerte Bessa - que "faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.854/07
- da Sra. Solange Almeida - que "altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.234/07
- do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo". (Apensados: PL 2739/2008, PL 2748/2008, PL 2927/2008 e PL 3296/2008)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.245/07
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.470/07
- do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.809/08
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo"
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.078/08
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.293/08
- do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.876/09
- do Sr. Ratinho Junior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: PL 6037/2009)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.874/09
- do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.021/09
- do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.343/09
- da Sra. Manuela D'ávila - que "garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências".
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