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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 14/04/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 121-E/99 - do Sr. Cunha Bueno
- que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e
"Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.055/04 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e
Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá
outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006 e PL
2458/2007) |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal -
Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de
inseticidas em atividades de saúde pública". |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 452/09 - do Sr.
João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001". |
5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 457/09 - da Sra.
Jô Moraes - que "acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite
mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras
até 1º de janeiro de 1978". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08 - do
Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado
por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro
de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/09 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a sustação do Decreto nº
6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do
poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 478/07 - dos Srs. Luiz Bassuma
e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras
providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008 e PL 1763/2007)
|
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.913/07 - do Sr. Rodovalho -
que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.783/08 - do Sr. Max
Rosenmann - que "esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal
para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento
médico de emergência". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.786/08 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o
Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores
idosos". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.777/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "dispõe sobre a proibição de cirurgias meramente estéticas
em gestantes e dá outras providências". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.986/09 - do Sr. Roberto
Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e empregados
das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim
econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de
reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua
administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e §
1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
|
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.941/08 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos
dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que
tratam de mulheres, crianças e adolescentes". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya - (PLS 666/2007) - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a
que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal".
(Apensados: PL 4853/2009 e PL 4913/2009) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal -
Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da
União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa
Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos
beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.402/08 - do Senado Federal -
Senador Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art.
244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores
e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou
adolescente". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros,
pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e
adolescentes"". (Apensado: PL 6362/2009) |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.899/09 - do Senado Federal-
Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal,
que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras
providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo
controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde
masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento
de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
20 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 57/08 - do
Sr. Leandro Sampaio - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e
Família, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização
e auditoria na aplicação dos recursos oriundos de repasses de recursos do
SUS com o Município de Petrópolis - Rio de Janeiro". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.223/92 - ONAIREVES MOURA -
que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem
concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994,
PL 5315/2001 e PL 1720/1996) |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 912/03 - do Sr. Dr. Heleno -
que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que
alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no
art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para
transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica".
(Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL
7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007)
|
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.549/03 - do Sr. Celso
Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e
determina outras providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003)
|
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.607/03 - do Sr. Ricardo
Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
|
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.257/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências". (Apensado: PL 5244/2005) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para
determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
|
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz
Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo
Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício
Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de
dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do
segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro
homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública
civil da União". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.574/06 - do Sr. Enio Bacci -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com
sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e
psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as
jovens contratadas e dá outras providências". (Apensado: PL 1381/2007)
|
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 508/07 - do Sr. Sérgio
Barradas Carneiro - que "altera dispositivos do Código Civil, dispondo
sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de
união estável". (Apensados: PL 2528/2007 e PL 3075/2008) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 957/07 - do Sr. Jilmar Tatto -
que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15
de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento
das empresas de transporte urbano de passageiros". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.367/07 - do Sr. Márcio
Reinaldo Moreira - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para
dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais".
|
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.449/07 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15
de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a
extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas
atividades por organizações sociais". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.885/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências"". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.922/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.090/07 - do Sr. Dr. Talmir -
que "altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em
virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais".
|
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero
Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e
dá outras providências". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.185/07 - do Sr. Dr. Talmir -
que "altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a
proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.421/07 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de
serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria
especial e dá outras providências". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.504/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante,
no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde,
ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.545/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em
monumentos e locais públicos e dá outras providências". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.566/07 - do Sr. Jurandy
Loureiro - que "determina notificação compulsória de violência contra
mulher atendida nos serviços de urgência e emergência". (Apensado: PL
6348/2009) |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.602/07 - do Sr. Duarte
Nogueira - que "altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de
candidatura a membro de Conselho Tutelar". (Apensado: PL 4300/2008)
|
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991". (Apensados: PL 3884/2008 e PL 4264/2008) |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.744/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda
superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas,
sucos ou outros produtos alimentícios similares". (Apensado: PL 5812/2009)
|
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.895/08 - do Sr. Barbosa Neto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para
motoristas profissionais autônomos de caminhão". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino
Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de
necessidades especiais". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.000/08 - da Sra. Cida Diogo
- que "institui o Prêmio "Município Amigo e Equipe Destaque do Programa
Saúde da Família" e dá outras providências". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.031/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos
especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de
diabetes mellitus, no âmbito do SUS". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.085/08 - do Sr. Gladson
Cameli - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de
2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas
atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos
corporais". (Apensado: PL 3482/2008) |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.142/08 - do Sr. José Carlos
Vieira - que "inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina
contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois
anos de idade". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
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53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.180/08 - do Sr. Barbosa Neto
- que "acrescenta o § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos".
|
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.204/08 - do Sr. Miguel
Martini - que "obriga a impressão de advertência nas embalagens de
produtos comercializados para a detecção de gravidez". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.264/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e
dá outras providências". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.385/08 - do Sr. Carlito
Merss - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de
auxílio-doença aos doadores de órgão". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.413/08 - do Sr. Pedro Wilson
- que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre
a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em
Goiânia, Goiás"". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.481/08 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte às gestantes
carentes para realização de assistência pré-natal nas unidades básicas do
Sistema Único de Saúde e dá outras providências". (Apensado: PL 5090/2009)
|
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.513/08 - do Sr. Ernandes
Amorim - que "dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de
atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família".
|
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.534/08 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos
benefícios à mulher responsável pela unidade familiar". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.556/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de
1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de
sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado,
visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências".
|
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.568/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a
locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer
meio de transporte, acompanhado de seu cão guia". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes
Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social diretamente a organizações sociais". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.713/08 - do Sr. Davi
Alcolumbre - que "acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de
abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos
anabolizantes e dá outras providências". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.803/08 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente".
(Apensado: PL 4618/2009) |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.928/08 - do Sr. Júlio
Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em
instituições de assistência educacional e social para fins de
integralização curricular dos cursos de graduação". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.964/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de
trabalho o cartão de vacinação do empregado". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.991/08 - do Sr. Jefferson
Campos - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para
acrescentar § 7º ao art. 55, a fim de conceder aos templos religiosos a
isenção das contribuições destinadas à seguridade social". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.001/08 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria a obrigatoriedade da realização de exames de
diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos
brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional".
|
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para
permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de
convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
|
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.054/08 - da Sra. Aline
Corrêa - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de
1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta
qualidade, presta serviços e aufere remuneração". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil -
que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de
laser e similares e dá outras providências". |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia
Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da
referida lei". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.166/08 - do Sr. Dr. Talmir -
que "cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras
providências". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.213/08 - do Sr. Otavio Leite
- que "determina que as empresas de condicionamento físico, tais como
academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam
consideradas unidades produtivas da área de saúde". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de
longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema
Único de Saúde". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.237/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "obriga os funcionários de creches particulares e outras
entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos
casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares,
nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras
providências". |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.238/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros
socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas
que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território
nacional". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.239/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de
adolescentes grávidas". (Apensado: PL 5810/2009) |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.276/08 - do Sr. Rodovalho -
que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar
parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão
responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da
relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito
Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer
atividade remunerada em áreas de propriedade pública". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.281/08 - do Sr. Arnon
Bezerra - que "obriga a inclusão na cesta básica de escova, creme dental e
fio dental e dá outras providências". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.373/08 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos
cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras".
|
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.427/08 - do Sr. Paulo Lima -
que "dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários
vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos
Transportes e dá outras providências". |
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.479/08 - do Sr. Mário
Negromonte - que "cria o Programa de Renegociação de Dívidas
Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências".
|
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.480/08 - do Sr. Roberto
Britto - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as
informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do
cordão umbilical e a divulgação dos mesmos". |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson
Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores
pessoais de música em formato digital". |
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.592/09 - do Sr. Dr. Pinotti
- que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Perdas
Gestacionais" |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.594/09 - do Sr. Pastor Pedro
Ribeiro - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em
caso de perdas fetais". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.657/09 - do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata
da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a
reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte".
|
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.691/09 - do Sr. Roberto
Alves - que "torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas )
por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de
medicamentos". |
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.698/09 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da
aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de
novembro de 1998". (Apensado: PL 6098/2009) |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.885/09 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Homem". |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson
Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros
socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e
estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
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95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.973/09 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores
da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e
Malathion". |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.053/09 - do Sr. Bispo Gê
Tenuta - que "estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de
sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de
informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras
providências". |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.119/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do
art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências". |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.216/09 - do Sr. Maurício
Rands - que "acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de 10 de julho de
2008, com o objetivo de instituir uma "Semana Nacional de Educação,
Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer", e dá outras
providências. Acrescenta parágrafos à Lei 11.736, de 10 de julho de 2008,
com o objetivo de instituir uma "Semana Nacional de Educação,
Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer", e dá outras
providências". |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.368/09 - do Sr. Sandro Mabel
- que "dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem
nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na
composição de seus produtos". |
100- |
PROJETO DE LEI Nº 5.440/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre
o piso salarial dos profissionais de Psicologia". |