Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 141/10 - do Sr. Marçal Filho - (PL 4434/2008) - que "nos termos do art. 255 do RICD requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas, Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir a matéria do PL 4434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.038/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 1)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Astral de Difusão Cultural e Educacional, Comunitária de Jandira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 2)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cubatão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.407/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Decisão - ACD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1242/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama/ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.780/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1227/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.840/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1443/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.842/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1451/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Radiodifusão de Davinópolis - Goiás - ACCORDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.859/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1303/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1740/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alenquer, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.105/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1666/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Integração de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 32)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.106/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1661/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Wanderlândia, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.112/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1648/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.113/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1643/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Fernandópolis para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.124/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1583/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Comunicação Popular a Voz do Rincão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.135/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1496/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM Conquista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.136/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1535/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.140/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1565/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Mangabeira, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.142/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1587/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ladário - ACOLA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.174/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1753/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.177/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1770/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Franca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.181/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1793/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.182/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1805/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.184/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1807/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Passo da Caveira Vila Neiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 67)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.188/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1942/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ONG - Sociedade Viva Mosqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.189/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1943/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Iraí de Minas de Radiodifusão Comunitária e Promoção Social (ASSIM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iraí de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.191/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1925/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Alenquer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alenquer, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 70)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.192/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1926/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.193/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1928/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Selbach a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.196/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1918/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Messias Targino - RN - ADMT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias Targino, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.197/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1907/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Florescer - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 75)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.200/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1903/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santo Antônio do Caiuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.202/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1893/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Conde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.207/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1887/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão "ASCOPRADI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.211/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1881/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Aparecida do Taboado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.212/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1882/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cariacica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.213/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1835/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breves, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.214/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1837/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo dos Palmares e Vila Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.215/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1838/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Turismo de Taquaritinga do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 395)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.217/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1851/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Vale do Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.219/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1811/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Sud Mennucci a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sud Mennucci, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.221/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1827/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Amar e Servir a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajuípe, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 86)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.225/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1833/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Correntina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 87)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.231/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1419/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 88)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.232/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1448/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social "Comunidade" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 89)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1462/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Libertação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 90)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.238/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1641/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Canaã do Brasil para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 92)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.239/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1656/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.240/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1676/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 94)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.241/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1685/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
(Avulso Nº 95)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.244/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1706/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Picuí, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 96)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.246/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1715/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 98)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.248/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1720/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 99)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.250/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1738/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anori, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 100)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.252/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1756/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Barcarena, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 101)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.253/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1757/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Jauru, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 102)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.254/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1760/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Ludovico Redin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 103)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1767/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artístico de Paiçandu - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiçandu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 104)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1773/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Amaturá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaturá, Estado de Amazonas".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 105)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.259/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1813/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuaçú, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 106)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.260/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1821/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração - ARCRI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 107)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.261/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1822/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 108)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.262/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1825/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense - Águas do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 109)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.263/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1829/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Transvida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curralinho, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 110)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.265/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1836/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 111)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.266/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1839/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 112)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.269/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1854/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Maraã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraã, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 113)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.276/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1862/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 115)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.277/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1866/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 116)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.284/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1898/2009) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Vargas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 118)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.285/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1899/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária L.B.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.286/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1900/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 120)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.287/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1901/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.288/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1902/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomé, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 122)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1910/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania em Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 123)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.290/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1913/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Parque Paiol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapora do Bom Jesus, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 124)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.291/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1914/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ambiental - OCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 125)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.292/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1921/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Família de Jataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataí, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 126)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.295/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1930/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 127)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.296/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1931/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 128)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1940/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
(Avulso Nº 129)

PROJETO DE LEI Nº 5.951/09 - do Sr. Indio da Costa - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências" e uma emenda de redação.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
(Avulso Nº 478)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SUBSTITUTIVO DO SENADO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal. 
(Avulso Nº 238)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.622/04 - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. 
(Avulso Nº 550)

PROJETO DE LEI Nº 5.312/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 30/03/2010.
(Avulso Nº 374)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado: PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
(Avulso Nº 239)

PROJETO DE LEI Nº 3.780/97 - do Senado Federal - Romero Juca - (PLS 258/1996) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências". (Apensados: PL 1205/1999, PL 2278/1999, PL 2485/2000, PL 3138/2000, PL 3836/2000, PL 4405/2001 (Apensados: PL 470/2003 (Apensado: PL 2265/2003) e PL 7667/2006), PL 169/2003, PL 977/2003, PL 1160/2003, PL 1670/2003 (Apensado: PL 4658/2004), PL 739/2007, PL 1004/2007, PL 984/2007 e PL 5190/2009)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1205/1999, do PL 2278/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, do PL 977/2003, do PL 1160/2003, do PL 1670/2003, do PL 739/2007, do PL 984/2007, do PL 1004/2007, do PL 5190/2009, do PL 470/2003, do PL 7667/2006, do PL 2265/2003 e do PL 4658/2004, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 552)

PROJETO DE LEI Nº 4.572/09 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 553)

PROJETO DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 10/03/2010.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Flávio Dino, em 10/03/2010.
(Avulso Nº 375)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 25/08/2009.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004) - que "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 30/03/2010.
Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Pannunzio, em 30/03/2010.
(Avulso Nº 554)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 - do Sr. Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Mendonça Prado, em 23/03/2010.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 30/03/2010.
(Avulso Nº 246)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Gerson Peres e Mendonça Prado, em 24/03/2010.
(Avulso Nº 489)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 576)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009))
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wilson Santiago, em 06/10/2009.
Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Encerrada a discussão, em 27/10/2009.
(Avulso Nº 247)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11/08/2009.
(Avulso Nº 248)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008))
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
(Avulso Nº 555)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008. 
(Avulso Nº 249)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23/06/2009. 
(Avulso Nº 250)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 251)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008. 
(Avulso Nº 252)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28/10/2008.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2008. 
(Avulso Nº 253)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.
(Avulso Nº 254)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 04/08/2009. 
(Avulso Nº 255)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 16/03/2010.
Mantida a inscrição do Deputado José Genoíno, em 16/03/2010.
(Avulso Nº 409)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339/09 - do Sr. Vicentinho - que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Itagiba, em 23/03/2010.
(Avulso Nº 490)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14/07/2009.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 07/08/2009.
(Avulso Nº 257)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 258)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 495)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405/09 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 556)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Campos, em 15/12/2009.
(Avulso Nº 259)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada.
(Avulso Nº 260)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". (Apensado: PEC 465/2010)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 465/2010, apensada.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 - do Sr. Betinho Rosado - que "susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 491)

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3732/2008, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008 e do PL 5804/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 30/10/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/11/2008. 
(Avulso Nº 557)

PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
(Avulso Nº 262)

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". (Apensado: PL 1884/2003)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1884/2003, apensado.
(Avulso Nº 263)

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
(Avulso Nº 264)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
(Avulso Nº 410)

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
(Avulso Nº 265)

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 07/05/2009.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 266)

PROJETO DE LEI Nº 775/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/03/2010.
(Avulso Nº 411)

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 267)

PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 12/11/2009.
(Avulso Nº 268)

PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 376)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1452/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 662)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.844/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1453/2009) - que "aprova o ato que autoriza a SEGUNDO GRUPO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO HERVAL E ARREDORES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 663)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.955/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1538/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Cidade de Pelotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 664)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.008/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1571/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Mostardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 665)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.035/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1698/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 678)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.121/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1622/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 666)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.195/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1916/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 667)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.208/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1888/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de Gaspar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 668)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.305/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1084/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 669)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1475/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Camisão" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 670)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.332/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1824/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1894/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, informativo e Social de Costa Rica - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 672)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.388/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1937/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Alto da Gangorra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatú, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.436/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2039/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 679)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2051/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.443/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2040/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 680)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.451/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1917/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 675)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1692/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.
(Avulso Nº 269)

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.
(Avulso Nº 270)

PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Mendonça Prado, em 23/03/2010.
(Avulso Nº 498)

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008. 
(Avulso Nº 271)

PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, José Genoíno, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 10/03/2010.
Os Deputados José Genoíno e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Genoíno, Mendonça Prado, Gerson Peres, Flávio Dino, Vicente Arruda, Luiz Couto, Maurício Rands, Felipe Maia, Antonio Carlos Pannunzio e José Carlos Aleluia. Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo e Jorginho Maluly. Durante votação de requerimento de encerramento da discussão, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 24/03/2010.
(Avulso Nº 377)

PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 379)

PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno, em 16/03/2010.
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE LEI Nº 3.407/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 577)

PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e José Eduardo Cardozo, em 23/03/2010.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 30/03/2010.
(Avulso Nº 381)

PROJETO DE LEI Nº 5.163/09 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 263/2008) - que "institui o Dia Nacional do Sistema Braille".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 424)

PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 578)

PROJETO DE LEI Nº 5.643/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 100/2006) - que "dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 579)

PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 244/2009) - que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências". (Apensado: PL 977/2007)
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado.
Vista ao Deputado Carlos Bezerra, em 23/03/2010.
(Avulso Nº 501)

PROJETO DE LEI Nº 5.663/09 - do Senado Federal- Papaléo Paes - (PLS 20/2009) - que "institui o Dia Nacional da Cidadania".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 384)

PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 - do Poder Executivo - que "transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado João Campos, em 23/03/2010.
(Avulso Nº 493)

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 02/04/2009.
(Avulso Nº 275)

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
(Avulso Nº 277)

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 278)

PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009. 
(Avulso Nº 279)

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.
(Avulso Nº 280)

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2009.
(Avulso Nº 281)

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 282)

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
(Avulso Nº 283)

PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009.
Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 284)

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
(Avulso Nº 285)

PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado João Campos, em 16/03/2010.
(Avulso Nº 286)

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 02/04/2009.
Os Deputados Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 287)

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 288)

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 24/09/2009.
(Avulso Nº 289)

PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Deputado Luiz Couto apresentou votos em separado.
(Avulso Nº 290)

PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 30/03/2010.
(Avulso Nº 560)

PROJETO DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.
(Avulso Nº 291)

PROJETO DE LEI Nº 127/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/03/2010.
(Avulso Nº 414)

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
(Avulso Nº 292)

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.
(Avulso Nº 293)

PROJETO DE LEI Nº 440/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 415)

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
(Avulso Nº 295)

PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3208/2008, apensado.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 09/12/2008.
(Avulso Nº 388)

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 389)

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/05/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/06/2009.
(Avulso Nº 299)

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/04/2009.
Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/05/2009.
(Avulso Nº 300)

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12/11/2009.
(Avulso Nº 301)

PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 15/07/2009.
(Avulso Nº 302)

PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/03/2010.
(Avulso Nº 303)

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28/05/2009. 
(Avulso Nº 304)

PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 - do Sr. Ricardo Quirino - que "institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 391)

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.
(Avulso Nº 306)

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 22/10/2009.
(Avulso Nº 307)

PROJETO DE LEI Nº 4.226/08 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 392)

PROJETO DE LEI Nº 4.302/08 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 393)

PROJETO DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 394)