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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 30/03/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 141/10 - do Sr. Marçal Filho - (PL 4434/2008) - que "nos termos do art. 255 do RICD requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas, Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir a matéria do PL 4434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo
Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
"dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
|
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF), e dá outras providências". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 774/07 - do Sr. Arnaldo Faria
de Sá - que "altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que
"dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes
Documentalistas e dá outras providências"" |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.268/07 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como
o "Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias"". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.355/08 - do Sr. Dr. Nechar -
que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da
Polícia Rodoviária Federal". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.512/08 - da Sra. Professora
Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da
atividade de Psicopedagogia". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.528/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de
Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.946/08 - do Poder Executivo
- que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de
Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".
|
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.959/08 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.118/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de
escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos
processos seletivos que especifica". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.546/09 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de
27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e
efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de
nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.819/09 - do Sr. Luiz Alberto
- que "inscreve os nomes de heróis da Revolta dos Búzios: João de Deus,
Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos "Heróis da
Pátria"". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.850/09 - do Sr. Regis de
Oliveira - que "determina a remessa da sentença de interdição à Justiça
Eleitoral". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.951/09 - do Sr. Indio da
Costa - que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos,
adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das
transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
e dá outras providências" e uma emenda de redação.
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 736/08 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 994/2007) -
que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a
República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas
a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de
2007". |
18 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01
- que "altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras
providências". |
19 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.622/04
- que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das
cooperativas de trabalho". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.312/09 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do
Ministério Público Militar". |
21 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
PRIORIDADE |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal -
RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção"
(Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL
3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.780/97 - do Senado Federal -
Romero Juca - (PLS 258/1996) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
fotografia no título de eleitor e dá outras providências". (Apensados: PL
1205/1999, PL 2278/1999, PL 2485/2000, PL 3138/2000, PL 3836/2000, PL
4405/2001 (Apensados: PL 470/2003 (Apensado: PL 2265/2003) e PL
7667/2006), PL 169/2003, PL 977/2003, PL 1160/2003, PL 1670/2003
(Apensado: PL 4658/2004), PL 739/2007, PL 1004/2007, PL 984/2007 e PL
5190/2009) |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.572/09 - SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto
para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da
Justiça Militar da União, e dá outras providências". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências"". |
26 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
27 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do
Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004) - que "dispõe sobre a
atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de
conservação". |
28 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 - do Sr.
Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000,
a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem
observar o piso salarial nela instituído". |
29 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 - do Sr.
Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais,
institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das
Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições) e dá outras providências". |
30 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo
Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de
1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007
e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) |
31 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
32 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do
Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º
e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal".
(Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC
156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC
161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) |
33 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
34 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
35 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º
ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano
diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". |
36 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do
Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do
ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do
foro judicial". |
37 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
|
38 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do
Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco
inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, §
6º, da Constituição". |
39 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do
Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição
Federal". |
40 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao
art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição
Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça". |
41 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339/09 - do
Sr. Vicentinho - que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do
art. 42 da Constituição Federal". |
42 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais
retirando do texto matéria que não é constitucional". |
43 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da
Constituição Federal". |
44 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do
Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso
V ao art. 158 da Constituição Federal". |
45 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405/09 - do
Sr. Cleber Verde - que "altera a redação do § 8º do art. 195 da
Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador
o direito à aposentadoria". |
46 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do
Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas
dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação
definitiva ao território do Distrito Federal". |
47 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do
Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor
sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras
providências". (Apensado: PEC 432/2009) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
48 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 - do
Sr. Betinho Rosado - que "susta os efeitos de disposição contida no art.
4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo -
que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL
1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL
4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997
(Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL
5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL
7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL
1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL
4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha
- que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo".
(Apensado: PL 1884/2003) |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
53 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - que "altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências"". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município
de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 775/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.973/07 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no
transporte de passageiros". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.397/07 - do Sr. João Campos
- que "dispõe sobre a proibição do uso de "paus-de-arara" como transporte
escolar". (Apensados: PL 2561/2007 e PL 2944/2008) |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
|
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a
crimes hediondos". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio
Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº
9.605, de 1998". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.548/08 - do Sr. Edson Duarte
- que "revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, extinguindo o crime de desacato". (Apensado: PL 4626/2009)
|
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.261/09 - do Sr. Dr. Talmir -
que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,
que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de
assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração,
da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em
liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
64 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.923/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1542/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da
Casa da Cultura do Sertão - Morro da Garça/MG a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Morro da Garça, Estado de Minas Gerais".
|
65 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.077/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1843/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural de Comunicação de Timóteo a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Timóteo, Estado de Minas Gerais". |
66 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.209/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1871/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Famílias
Carentes de São João das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São João das Missões, Estado de Minas Gerais". |
67 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.267/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1847/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Camachense de Apoio
a Cultura - FUCAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Camacho, Estado de Minas Gerais". |
68 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.270/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1856/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Educativa de Buritis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Buritis, Estado de Minas Gerais". |
69 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.282/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1891/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Assistência Social de Pingo D''Água a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais".
|
70 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.294/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1927/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e
Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do
Sul". |
71 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.328/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1792/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação
Comunitária do Distrito de Montevidéo a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Conceição, Estado da Paraíba". |
72 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.331/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1820/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação
Social e Cultural do Baixo Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Barcarena, Estado do Pará". |
73 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.333/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1826/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Difusão Comunitária Jacutinguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul". |
74 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1379/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Instituto Cultural Carlos
Alberto Lisboa Torres de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco". |
75 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.363/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1664/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense
de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas
Gerais". |
76 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.366/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1671/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização
Condinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais".
|
77 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.376/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1782/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul".
|
78 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.390/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1904/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Missão Evangélica
El Shaday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira
de Santana, Estado da Bahia". |
PRIORIDADE |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo
- que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a
iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo -
que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo
Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar,
reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se
encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de
calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à
garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
|
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal -
Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade",
com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes
contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências"". |
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal -
Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem
pluvial". |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal -
Demóstenes Torres - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais
permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação
diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007) |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.659/09 - do Senado Federal -
Raimundo Colombo - (PLS 461/2008) - que "autoriza a Caixa Econômica
Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de
destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina".
|
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.456/09 - do Senado Federal -
José Jorge - (PLS 51/2006) - que "regulamenta o art. 36, inciso III, da
Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da
representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal".
|
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.649/09 - do Senado Federal -
Ideli Salvatti - (PLS 244/2009) - que "dispõe sobre a condição de perito
oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras
providências". (Apensado: PL 977/2007) |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.663/09 - do Senado Federal-
Papaléo Paes - (PLS 20/2009) - que "institui o Dia Nacional da Cidadania".
|
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.815/09 - do Senado Federal -
(PLS 347/2008) - que "altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a
interposição da ação principal de competência das defensorias públicas".
|
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.913/09 - do Poder Executivo
- que "transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art.
58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de
Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função devida a militares". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim -
que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) |
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal
de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras
providências". |
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 2688/2003) |
102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos
para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá
outras providências". |
103 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá
outras providências". |
104 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de
família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
|
105 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas
empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações
trabalhistas". |
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 127/07 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas
de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado".
|
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa -
que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte
de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas
de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal
e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
|
113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
114 - |
PROJETO
DE LEI Nº 440/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor
sobre gratificação por tempo de serviço". |
115 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
|
116 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
117 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.788/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de
qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação". |
118 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.897/08 - do Sr. Miguel
Martini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
"regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto
da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana". |
119 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
|
120 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
121 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
122 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
123 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
124 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)". |
125 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para
dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de
carga". |
126 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
127 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.040/08 - do Sr. Ricardo
Quirino - que "institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública".
|
128 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil -
que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
129 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |
130 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.226/08 - do Sr. Fernando
Coruja - que "dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de
Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo
a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de
fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio". |
131 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.302/08 - do Sr. Mário
Heringer - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas
em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do
serviço móvel". |
132 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo
Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal".
|