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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 17/11/2009
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 133/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - (PL 679/2007) - que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão para estudar a matéria constante no Projeto de Lei nº 679/2007 - que consolida a legislação ambiental brasileira". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 135/09 - do Sr. Ricardo Barros - que "requer seja realizada reunião de audiência pública com os relatores setoriais e os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a Proposta Orçamentária para 2010 quanto às Áreas Temáticas VII -Justiça e Defesa e VIII - Poderes do Estado e Representação, nos termos dos arts. 26, 62 e 63 da Resolução nº 1/2006- CN". |
B - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
970/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural Educativo
Comunitário (CONCEC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
717/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM
MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul".
|
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.455/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1162/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravágio a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul".
|
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1184/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o
Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Roque Gonzales, Estado do Rio
Grande do Sul". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
955/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Central de Eventos,
Promoções e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio
Grande do Sul". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1152/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de
Arvorezinha Ltda-me para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande
do Sul". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.571/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1234/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sério,
Estado do Rio Grande do Sul". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1241/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Choró, Estado do Ceará". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.440/01 - dos Srs. Nilson
Mourão e José Dirceu - que "dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais
por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras
providências". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.927/03 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro
de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal
e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico - CIDE". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.276/05 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia
para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.391/05 - do Sr. Gilmar
Machado - que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo
dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências".
|
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim -
que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.948/08 - do Poder Executivo
- que "cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório
no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".
|
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.488/08 - do Sr. Alexandre
Silveira - que "denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho
entre as cidades de Ervália à Muriaé, Minas Gerais". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.643/08 - do Poder Executivo
- que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de
pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.804/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 77/2009) - que
"aprova o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas
Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima
Internacional, em Londres, em 05 de outubro de 2001". |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.809/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 345/2009) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Benin sobre o Exercício de Atividade
Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Cotonou, em 13 de março de
2009". |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.928/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 344/2009) -
que "aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Togolesa sobre o Exercício de Atividade Remunerada
por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico, celebrado em Lomé, em 17 de março de 2009".
|
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.929/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 578/2009) -
que "aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo de República
Federativa do Brasil e a Secretaria Geral Ibero-Americana (SEGIB),
assinado em Brasília, em 18 de março de 2009". |
23 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01
- que "altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras
providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
PRIORIDADE |
25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 - do
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe
sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº
2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos
militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive
suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas
e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras
providências"". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal -
RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção"
(Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL
3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.124/05 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação
dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de
aids". (Apensado: PL 5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007)) |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.291/06 - do Senado Federal -
Álvaro Dias - que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder
Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e
exótica na atividade circense". (Apensado: PL 2875/2000 (Apensados: PL
2913/2000, PL 2936/2000, PL 2957/2000, PL 2965/2000, PL 3034/2000, PL
3040/2000, PL 3041/2000, PL 3389/2000, PL 3419/2000, PL 4450/2001, PL
4770/2001, PL 5752/2001, PL 12/2003, PL 6445/2005 e PL 933/2007))
|
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.299/08 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 296/2003) - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26
de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da
Previdência Social". (Apensado: PL 4447/2008 (Apensado: PL 4643/2009))
|
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.356/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
"institui o Código Eleitoral"". |
31 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr.
Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional"
(Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004
(Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) |
32 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/04 - do Sr.
Max Rosenmann - que "altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966". |
33 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
34 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 - do Sr.
Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000,
a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem
observar o piso salarial nela instituído". |
35 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo
Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de
1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007
e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) |
36 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
37 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
38 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
39 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º
ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano
diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". |
40 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
|
41 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do
Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco
inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, §
6º, da Constituição". |
42 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do
Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição
Federal". |
43 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 - do
Sr. Valadares Filho - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para
estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais". |
44 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 - do
Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea
"c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º,
acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor
sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal". |
45 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 - do
Sr. Armando Monteiro - que "altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art.
150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei
complementar para majoração ou instituição de tributos" |
46 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 - do
Sr. Eduardo Valverde - que "modifica o inciso I do art. 114 da
Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça
do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na
administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos
II, V e IX da CRFB". (Apensado: PEC 328/2009) |
47 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV
da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza
criminal". |
48 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais
retirando do texto matéria que não é constitucional". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira
Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das
Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL
2003/1999) |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município
de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.393/05 - do Sr. Mário
Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o
Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de
07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
|
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a
crimes hediondos". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.751/08 - do Sr. Alfredo
Kaefer - que "inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e
dá outras providências". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
58 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.385/02 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1864/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cuiabana, para Cultura e Defesa Ambiental - ACUDAM a executar, pelo prazo
de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". |
59 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/04 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
300/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Cincão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do
Paraná". |
60 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.818/05 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
538/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Altônia a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Altônia, Estado do Paraná". |
61 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
69/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Palmital, Estado do
Paraná". |
62 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.420/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1079/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Arapoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Arapoti, Estado do Paraná". |
63 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1119/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Ramilândia - PR - ACCCR a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ramilândia, Estado do Paraná". |
64 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.548/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1228/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal e
Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná". |
65 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.607/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1256/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora
Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". |
66 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.627/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1163/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Novo Cêrro Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cêrro
Azul, Estado do Paraná". |
67 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.639/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1263/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Cultural
Educativa Vilanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais". |
68 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.690/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1274/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Educativa de Santo Tomás de Aquino a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais". |
69 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.705/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1383/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e
Desenvolvimento das Comunidades de Balsa Nova a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná". |
70 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.708/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1362/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". |
71 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.777/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1067/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ivaí, Estado do Paraná". |
72 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.795/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1340/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão de Patrocínio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Patrocínio, Estado de Minas Gerais". |
73 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.797/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1347/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Artística e Cultural de Realeza (ARACOACRE) a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Realeza, Estado do Paraná". |
74 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.817/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1394/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana
de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Breu Branco, Estado do Pará".
|
75 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.887/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1460/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Despertar para o
Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Cambuquira a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cambuquira, Estado de Minas
Gerais". |
76 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.890/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1467/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da
Agrovila Riacho do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Capoeiras, Estado de Pernambuco". |
77 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.895/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1483/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazer de Fazenda Rio
Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná". |
78 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.904/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1505/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural Maracatu Glorioso do Timbó a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Igarassú, Estado de Pernambuco". |
79 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.911/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1517/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do
Bairro Pedra Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ijaci,
Estado de Minas Gerais". |
80 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.914/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1521/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundalivre - Fundação
Comunitária Antena Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Uruará, Estado do Pará". |
81 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.946/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1498/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Quarto Centenário, Estado do Paraná".
|
82 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.951/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1522/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural para o Progresso de Ocara - ACCPO a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ocara, Estado do Ceará". |
83 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.952/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1525/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores
Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Una, Estado da Bahia".
|
84 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.958/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1544/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Schroeder Strasse FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Schroeder, Estado de Santa Catarina". |
85 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.975/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1257/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E
TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". |
86 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.977/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1354/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à S.M. Comunicações
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo". |
87 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.978/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1396/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Chaves, Estado do Pará". |
88 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.980/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1457/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Amigos da População a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina". |
89 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.981/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1463/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária Everest a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Vila Industrial, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo". |
90 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.982/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1478/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Pais de
Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D''Água a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco".
|
PRIORIDADE |
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado
Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir,
dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura
do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público,
incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do
tabaco por atividades alternativas". |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.337/06 - do Senado Federal -
José Jorge - (PLS 50/2006) - que "altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro
de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de
segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da
República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas
e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator
concessiva de liminar". |
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários".
(Apensado: PL 7384/2006) |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.536/09 - do Poder Executivo
- que "autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de
domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível
Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e
Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4,
suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo
Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
"dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.442/00 - dos Srs. Gilmar
Machado e Walter Pinheiro - que "altera os dispositivos da Lei nº 4.024,
de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências". |
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim -
que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) |
102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
103 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
104 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
105 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal
de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras
providências". |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim
- que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do
serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro
emprego". |
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 2688/2003) |
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos
para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá
outras providências". |
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá
outras providências". |
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de
família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
|
113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
114 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
115 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
116 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
117 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para
fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". |
118 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942". |
119 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de
abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de
programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos
empregos". |
120 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
|
121 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
122 - |
PROJETO
DE LEI Nº 255/07 - do Sr. Clodovil
Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de
qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de
cigarro e similares". |
123 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
124 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF), e dá outras providências". |
125 - |
PROJETO
DE LEI Nº 774/07 - do Sr. Arnaldo Faria
de Sá - que "altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que
"dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes
Documentalistas e dá outras providências"" |
126 - |
PROJETO
DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de
2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB."" |
127 - |
PROJETO
DE LEI Nº 805/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".
|
128 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
|
129 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
130 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.619/07 - do Sr. Zenaldo
Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos
Conselhos Penitenciários". |
131 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.685/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil". |
132 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.688/07 - do Sr. José
Guimarães - que "modifica a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que
regulamenta o art. 159, alínea "c", da Constituição Federal, institui o
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
|
133 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.788/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de
qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação". |
134 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.355/08 - do Sr. Dr. Nechar -
que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da
Polícia Rodoviária Federal". |
135 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
136 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
137 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)". |
139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.053/08 - do Sr. Regis de
Oliveira - que "dispõe sobre a alienação parental". |
141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil -
que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |
143 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.118/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de
escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos
processos seletivos que especifica". |
144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.850/09 - do Sr. Regis de
Oliveira - que "determina a remessa da sentença de interdição à Justiça
Eleitoral". |