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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
24/06/2009
LOCAL:
Plenário 09 do Anexo II
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 71/09 - da Sra. Janete Rocha Pietá e outros - que "requerem a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, para discutir o dia internacional de apoio às vítimas de tortura". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 72/09 - dos Srs. Pedro Wilson e Luiz Couto - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com convites ao Major Sebastião Curió Rodrigues de Moura e ao Jornalista do Jornal "O Estado de São Paulo", Sr. Leonencio Nossa, para prestarem esclarecimentos a respeito de documentos de interesse público sobre a Guerrilha do Araguaia, cujo teor foi revelado pelo Major Curió ao referido Jornal, no último dia 21 de junho". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 73/09 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a PEC 471/2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 452/09
- do Sr. João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
50/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
510/08
- do Sr. Homero Pereira - que "susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
797/08
- do Sr. Dagoberto - que "susta as Portarias do Presidente Substituto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de nº 788, 789, 790, 791, 792, e 793, todas de 10 de julho de 2008, que instituem Grupos Técnicos com o objetivo de realizar a primeira etapa dos estudos de natureza etno-histórica, antropológica e ambiental necessários à Identificação e delimitação de terras tradicionalmente ocupadas pelos Guarani nas regiões que mencionam, localizadas ao Sul do Estado do Mato Grosso do Sul". (Apensado: PDC 858/2008)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.057/07
- do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 490/07
- do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007, PL 2302/2007 e PL 2311/2007)
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