Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/09 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a extinção de Subcomissões Especiais criadas em 2008 no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias".

REQUERIMENTO Nº 2/09 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a extinção de Subcomissões Permanentes criadas em 2008 no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias".

REQUERIMENTO Nº 3/09 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a realização de audiência pública para discutir as denúncias contra a Companhia Siderúrgica do Atlântico/CSA".

REQUERIMENTO Nº 4/09 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Especial para tratar sobre as questões referentes ao sistema carcerário".

REQUERIMENTO Nº 5/09 - dos Srs. Pedro Wilson e Paulo Teixeira - que "requerem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, para tratar do direito humano à moradia"

REQUERIMENTO Nº 6/09 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Permanente sobre o tema: Migrações e questões internacionais"

REQUERIMENTO Nº 7/09 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem a realização de um seminário sobre a Agenda do Brasil nos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, a realizar-se no dia 25 de março de 2009, com a participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH)".

REQUERIMENTO Nº 8/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro da Justiça, a respeito do Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº 08.650.002.288/2006-16, criado para apurar responsabilidades acerca da prática de supostas infrações disciplinares cometidas por policiais rodoviários federais lotados na 9ª SRPRF/RS, a fim de que esta Comissão possa apurar supostas irregularidades contidas no referido processo".

REQUERIMENTO Nº 9/09 - dos Srs. Luiz Couto e Pedro Wilson - que "requerem, nos termos regimentais, que esta Comissão envie uma representação oficial ao Estado de Pernambuco para participar, no dia 20 de março de 2009, no município de Itambé-PE, de ato público de inauguração de um centro de direitos humanos no imóvel que foi a residência do advogado Manoel Bezerra de Mattos até o dia do seu assassinato, no dia 24 de janeiro último, em razão de sua militância como defensor dos direitos humanos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/08 - do Sr. Homero Pereira - que "susta a Portaria nº 2.136, de 14 de dezembro de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permenente do grupo indígena Kayabi a Terra Indígena Batelão, localizada nos municípios de Juara, Tabaporã e Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais".
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela aprovação, na forma do substituvo anexo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.410/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação.