Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 819/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 353) 

PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004 e PL 4159/2004)
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2875/2004, e do PL 4159/2004, apensados, com substitutivo.
(AVULSO Nº 366)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(AVULSO Nº 205)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 184)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/08 - do Sr. Gerson Peres - que "regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008.
(AVULSO Nº 267)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 - do Sr. Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 212)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.703/06 - do Senado Federal - Benício Sampaio - (PLS 268/2002) - que "dispõe sobre o exercício da medicina".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
(AVULSO Nº 352)

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003 e PL 3978/2008)
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 677/2003, e do PL 3978/2008, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 28/05/2008.
(AVULSO Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 7.289/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
Vista ao Deputado Tadeu Filippelli, em 17/10/2007.
O Deputado Nelson Pellegrino apresentou voto em separado em 23/10/2007.
(AVULSO Nº 126)

PROJETO DE LEI Nº 2.727/07 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 407/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 25/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 365)

PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 368)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
(AVULSO Nº 250)

PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 315)

PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 240)

PROJETO DE LEI Nº 1.319-A/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, das emendas 2/2003 e 3/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 3.639/2004, apensado.
Vista ao Deputado Marco Maia, em 26/11/2008.
(AVULSO Nº 67)

PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 26)

PROJETO DE LEI Nº 2.669/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 307)

PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências". (Apensado: PL 5127/2005)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5127/2005, apensado, com substitutivo.
(AVULSO Nº 131)

PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 26/11/2008.
(AVULSO Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 5.857/05 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 6.042-A/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção da Emenda Substitutiva e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 16/04/2008.
(AVULSO Nº 81)

PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 363/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo.
(AVULSO Nº 245)

PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL 7169/2006 e PL 724/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2006 da CTASP, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2007 da CTASP, do PL 7169/2006, e do PL 724/2007, apensados.
(AVULSO Nº 120)

PROJETO DE LEI Nº 7.388-A/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
(AVULSO Nº 350) 

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007.
(AVULSO Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 66/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". (Apensado: PL 1362/2007)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1362/2007, apensado, com substitutivo.
(AVULSO Nº 97)

PROJETO DE LEI Nº 197/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 145)

PROJETO DE LEI Nº 218-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção das Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
(AVULSO Nº 137)

PROJETO DE LEI Nº 267/07 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 195)

PROJETO DE LEI Nº 326/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 360) 

PROJETO DE LEI Nº 557/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(AVULSO Nº 43)

PROJETO DE LEI Nº 559/07 - do Sr. Joaquim Beltrão - que ""Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional.""
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 44)

PROJETO DE LEI Nº 711/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário". (Apensado: PL 4139/2008)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4139/2008, apensado.
(AVULSO Nº 340)

PROJETO DE LEI Nº 912/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(AVULSO Nº 335)

PROJETO DE LEI Nº 1.005/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensado: PL 1467/2007)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1467/2007, apensado.
(AVULSO Nº 341)

PROJETO DE LEI Nº 1.033-A/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 167)

PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(AVULSO Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 1.143/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(AVULSO Nº 332)

PROJETO DE LEI Nº 1.183/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 296)

PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(AVULSO Nº 270)

PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(AVULSO Nº 289)

PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(AVULSO Nº 52)

PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com emendas.
(AVULSO Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 1.590/07 - do Sr. Germano Bonow - que "altera dispositivo da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007,que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia", para permitir o exercício da profissão de Enólogo aos possuidores de diplomas de nível médio em Enologia que tiverem ingressado no Curso até a data de 29 de maio de 2007". (Apensado: PL 1737/2007)
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1737/2007, apensado.
(AVULSO Nº 254)

PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(AVULSO Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 1.689/07 - do Sr. Lira Maia - que "cria a Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas, no Estado do Pará".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 152)

PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(AVULSO Nº 104)

PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 109)

PROJETO DE LEI Nº 1.906/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 216)

PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 369)

PROJETO DE LEI Nº 2.012/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 112)

PROJETO DE LEI Nº 2.014/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP"
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 370)

PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "disciplina o couvert artístico e dá outras providências". (Apensado: PL 3306/2008)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3306/2008, apensado, com substitutivo.
(AVULSO Nº 194)

PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 213)

PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 - dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". (Apensado: PL 2437/2007)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2437/2007, apensado, com substitutivo.
(AVULSO Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 2.241/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 111)

PROJETO DE LEI Nº 2.242/07 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 185)

PROJETO DE LEI Nº 2.375/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 253)

PROJETO DE LEI Nº 2.407/07 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 273)

PROJETO DE LEI Nº 2.412/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 364)

PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 110)

PROJETO DE LEI Nº 2.422/07 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.  "
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(AVULSO Nº 358)

PROJETO DE LEI Nº 2.465/07 - do Sr. Manato - que "regulamenta o transporte de rochas ornamentais".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(AVULSO Nº 115)

PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 165)

PROJETO DE LEI Nº 2.508/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 2.553/07 - do Sr. Indio da Costa - que "altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 274) 

PROJETO DE LEI Nº 2.584/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 132)

PROJETO DE LEI Nº 2.631/07 - do Sr. Brizola Neto - que "regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 295)

PROJETO DE LEI Nº 2.686/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 176)

PROJETO DE LEI Nº 2.798/08 - do Sr. Uldurico Pinto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 259)

PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(AVULSO Nº 179)

PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Sr. Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 218)

PROJETO DE LEI Nº 2.848/08 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 214)

PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 275)

PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 294)

PROJETO DE LEI Nº 3.156/08 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 127)

PROJETO DE LEI Nº 3.194/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 293)

PROJETO DE LEI Nº 3.224/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 175)

PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 15/10/2008.
(AVULSO Nº 242)

PROJETO DE LEI Nº 3.307/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 346)

PROJETO DE LEI Nº 3.349/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 189)

PROJETO DE LEI Nº 3.352/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(AVULSO Nº 301)

PROJETO DE LEI Nº 3.360/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 330)

PROJETO DE LEI Nº 3.381/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 260)

PROJETO DE LEI Nº 3.512/08 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(AVULSO Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 3.822/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(AVULSO Nº 367)

PROJETO DE LEI Nº 3.828/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 357)

PROJETO DE LEI Nº 3.874/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 326)

PROJETO DE LEI Nº 3.899/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 287)

PROJETO DE LEI Nº 3.980/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro"
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 355)

PROJETO DE LEI Nº 4.013/08 - do Sr. Renato Amary - que "autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo"
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 305)