|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
09/07/2008
A - |
Resolução Interna: |
1 - |
ANTEPROJETO Nº 1/07
- da Subcomissão de segurança do voto eletrônico(A). - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, para incluir, como aplicação de recursos do Fundo Partidário, a capacitação ou contratação de técnicos dedicados à fiscalização e auditoria de procedimentos de eleição eletrônica".
|
2 - |
ANTEPROJETO Nº 2/07
- da Subcomissão de segurança do voto eletrônico(A). - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar a sistemática de votação eletrônica, implantando a materialização do voto eletrônico e utilizando programas de código-fonte aberto, e dá outras providências".
|
3 - |
ANTEPROJETO Nº 3/07
- da Subcomissão de segurança do voto eletrônico(A). - que "altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar à Justiça Eleitoral que implemente a votação de eleitores ausentes de seu domicílio eleitoral no dia da eleição -voto em trânsito".
|
4 - |
ANTEPROJETO Nº 4/07
- da Subcomissão de segurança do voto eletrônico(A). - que "autoriza a Justiça Eleitoral a promover novo cadastramento de eleitores, com vistas em implantar nova sistemática de identificação de eleitores, bem como a emissão de novos títulos de eleitor com fotografia".
|
B - |
Recursos: |
5 - |
RECURSO Nº 172/08
- do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
|
6 - |
RECURSO Nº 173/08
- do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
|
C - |
Requerimentos: |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 59/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PDC 413/2007) - que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 60/08 - do Sr. Moreira Mendes - (PDC 413/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007". |
D - |
Redações Finais: |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
426/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo".
|
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
429/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão".
|
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
485/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná".
|
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
486/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná".
|
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
512/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul".
|
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
513/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Recanto das Emas, no Distrito Federal".
|
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
559/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná".
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.541/06
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 971/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências".
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.353/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências".
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências".
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.769/07
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "denomina "Rodovia Gov. Pedro Gondim" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba".
|
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03
- do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003)
|
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
397/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.716/04
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 76/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.360/07
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo". (Apensado: PL 3020/2008)
|
25 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07
- do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99
- do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007)
|
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00
- do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
|
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
276/04
- do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988".
|
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06
- do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
|
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
565/06
- do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e PEC 96/2007)) e PEC 465/2005)
|
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
571/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI".
|
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
581/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII". (Apensado: PEC 94/2007)
|
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
68/07
- do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal".
|
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
109/07
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
|
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
134/07
- do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007)
|
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
193/07
- do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias".
|
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
224/08
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.621/05
- do Sr. Francisco Rodrigues - que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC 1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005)
|
39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
384/07
- do Sr. Magela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil".
|
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.135/91 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra
Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro"
(Apensado: PL 176/1995) |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.213/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que
"acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
(Apensados: PL 4003/2001, PL 4032/2001, PL 4027/2001, PL 4069/2001, PL
4239/2001 (Apensado: PL 1766/2007), PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL
4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL
272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 6293/2002, PL 2767/2003, PL
3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL
4861/2005, PL 5515/2005, PL 5523/2005 e PL 1339/2007) |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.046/01 - do Sr. João Herrmann Neto - (PL
6168/2002) - que "dá ao Aeroporto Internacional São Paulo / Congonhas,
localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto
Internacional de São Paulo / Congonhas - Comandante Rolim"". (Apensado: PL
5112/2005) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.424/07 - do Sr. José Carlos Aleluia - que
"altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a
denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida
após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras
providências". |
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
437/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de
Minas Gerais". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
455/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São
Pedro dos Ferros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São
Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
467/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Simonésia,
Estado de Minas Gerais". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
501/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Magno''s Comunicações e Serviços Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Água Comprida, Estado de Minas Gerais". |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
527/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas
Gerais". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
531/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município Frutal, Estado de Minas Gerais". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
533/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Santanense - ACS a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Santana de Seridó, Estado do Rio Grande do
Norte". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
537/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São
José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Caiana,
Estado da Paraíba". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
544/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Igreja Nova, Estado de Alagoas". |
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
546/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 335/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
549/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa
Catarina". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
551/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
558/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Universal Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Içara, Estado
de Santa Catarina". |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
572/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Branca,
Estado de São Paulo". |
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
574/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais". |
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
575/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí,
Estado do Rio Grande do Sul". |
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
576/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais".
|
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
578/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado
Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado
do Rio Grande do Sul". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
579/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
580/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN
- ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez,
Estado do Rio Grande do Norte". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
581/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas -
ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas,
Estado de Minas Gerais". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
588/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
592/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapema a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Itapema, Estado de Santa
Catarina". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
595/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu
Pernambuco - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Exu,
Estado de Pernambuco". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
596/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
599/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Cidade São José Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José,
Estado de Santa Catarina". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
600/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Rica,
Estado do Paraná". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
601/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araguaçu,
Estado do Tocantins". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
610/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Carrancas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Carrancas, Estado de Minas Gerais". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
614/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Olivedos a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Olivedos, Estado da Paraíba". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
615/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
617/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco".
|
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
623/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 297/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cabo Verde a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins". |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
625/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunicação Social São Vicente do Sul
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul". |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
628/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2008) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Itabaiana, Estado de Sergipe". |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do
Município de Itaquitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itaquitinga, Estado de Pernambuco". |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
631/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Difusão Rádio Comunitária Esperança FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado
de Pernambuco". |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
632/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a APROBESNE - Associação de Promoção e Bem Estar Social de
Neópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Neópolis, Estado de
Sergipe". |
82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
635/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul". |
83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
638/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio
Aires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado
do Rio Grande do Sul". |
84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
645/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2008) - que "aprova o ato
que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano,
Estado do Acre". |
85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
652/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto
(APRLVARP), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Aparecida do Rio Negro, Estado de Tocantins". |
86 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
653/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 390/2008) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Central de
Itapissuma - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itapissuma, Estado de Pernambuco". |
PRIORIDADE |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha -
(PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação
descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973" |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
|
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.904/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe
sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam
de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no
tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial".
|
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das
tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime
público". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da
participação do governo brasileiro em negociações comerciais
multilaterais, regionais ou bilaterais". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral -
(PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como
beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores
provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de
empreendimentos de utilidade pública e interesse social". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de
correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a
forma como ele será exercido e dá outras providências". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.293/07 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 31/2007) - que "acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e
remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas
antes do início do ano letivo". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata -
(PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que
conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o
nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre
a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade
de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de
Manaus". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis
urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003)
|
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe
sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas
áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao
art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as
relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa
científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras
providências". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define
diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de
Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras
providências". (Apensados: PL 1545/2003 e PL 3631/2004) |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.385/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui o
Dia da Imigração Portuguesa no Brasil". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe
sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à
pessoa física e dá outras providências". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.966/05 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o
serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de
estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940". (Apensado: PL 5142/2005) |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa
critério para instituição de datas comemorativas". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o
art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências",
para vedar pagamentos antecipados". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria
exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências". |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 - do Sr. José Linhares - que "acrescenta
artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de
nível". |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o
dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera
os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Estatuto das Cidades". |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe,
em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de
clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e
dá outras providências". |
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a
Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
|
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.036/07 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a
profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores
ora denominado de Instrutor de Trânsito". |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a
Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "declara
Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com
os países membros do Mercosul". (Apensado: PL 1969/2007) |