CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 09h

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 09/07/2008


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.135/91 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Jefferson Campos, José Genoíno, Pastor Manoel Ferreira, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda, em 24/06/2008.
Os Deputados José Genoíno e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 08/07/2008.
(Avulso Nº 680)