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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 10 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
12/12/2007
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 123/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "debater o problema suscitado pelo Projeto de Lei nº 6.630/06, de autoria do Deputado Maurício Brands e que, nesta Comissão, tem como relatora a Deputada Ângela Portela, proibindo que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03
- do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências"
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.326/06
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 3/2006) - que "acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.746/07
- do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".
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ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.025/95
- do Sr. Aldo Arantes - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política". (Apensados: PL 1150/1995, PL 463/2003 e PL 2649/2003)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.082/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.172/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.359/05
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.483/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". (Apensados: PL 1673/2007, PL 509/2007 (Apensado: PL 1412/2007) e PL 2182/2007)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.630/06
- do Sr. Maurício Rands - que "proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.798/06
- do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP"
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.388/06
- da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.501/06
- da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.582/06
- do Sr. José Otávio Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 104/07
- do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências."" (Apensado: PL 783/2007)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 205/07
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 207/07
- do Sr. Clodovil Hernandes - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 348/07
- do Sr. Izalci - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". (Apensado: PL 1172/2007)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 367/07
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 429/07
- do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a concessão de desconto para professores do nível fundamental e médio na compra de livro didático". (Apensado: PL 629/2007 (Apensado: PL 1863/2007))
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 741/07
- dos Srs. Elismar Prado e Frank Aguiar - que "dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, §2º da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 838/07
- do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL 2238/2007)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.000/07
- do Sr. Uldurico Pinto - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07
- do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.157/07
- da Sra. Luciana Genro - que "altera a Lei nº 9.394, de 1996, de modo a tornar obrigatória a oferta de vagas no ensino médio".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.173/07
- do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "institui Programa de Avaliação Seriada Anual para acesso às Instituições de Ensino Públicas de Nível Superior, Técnico ou Tecnológico e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.189/07
- do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.262/07
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.349/07
- do Sr. Jurandy Loureiro - que "obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.351/07
- do Sr. Jofran Frejat - que "dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.361/07
- do Sr. Fernando de Fabinho - que ""Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.""
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.414/07
- da Sra. Lídice da Mata - que "declara o velejador Aleixo Belov patrono da navegação de esporte e recreio brasileira".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.536/07
- do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.645/07
- da Sra. Alice Portugal - que "altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.744/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.753/07
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão"".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.816/07
- do Sr. Frank Aguiar - que "dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.002/07
- do Sr. Dr. Talmir - que "inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.187/07
- do Sr. Manato - que "institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil"
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.191/07
- do Sr. Narcio Rodrigues - que "institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural".
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