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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 10 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 21/11/2007
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 65/03
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007))
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PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.851/05
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 100/2005) - que "declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da redemocratização brasileira".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.961/04
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 287/2003) - que "permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade". (Apensados: PL 2752/2003 (Apensados: PL 2979/2004 e PL 2765/2003 (Apensado: PL 3286/2004)), PL 4454/2004, PL 4897/2005, PL 5371/2005, PL 6382/2005, PL 6436/2005, PL 6580/2006, PL 6961/2006, PL 7312/2006, PL 7595/2006, PL 110/2007, PL 253/2007 e PL 1447/2007)
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.570/07
- do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 27/2005) - que "altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de livros a bibliotecas públicas, feitas até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.746/07
- do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.834/07
- do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria".
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ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.081/03
- do Sr. João Campos - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.082/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.492/03
- do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "institui o título "Capital Brasileira da Cultura" e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.795/04
- da Sra. Laura Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.847/04
- do Sr. Marcelino Fraga - que "dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências". (Apensado: PL 5697/2005)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.589/04
- do Sr. Roberto Magalhães e outros - que "dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.172/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.113/05
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.277/05
- dos Srs. Geraldo Resende e Antônio Carlos Biffi - que "denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.286/05
- do Sr. Vander Loubet - que "institui o Dia Nacional do Esteticista".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.561/06
- da Sra. Almerinda de Carvalho - que "institui o "Dia do Líder Comunitário"". (Apensado: PL 6881/2006)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.723/06
- do Sr. Maurício Rands - que "erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.965/06
- da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.243/06
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.388/06
- da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.501/06
- da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.582/06
- do Sr. José Otávio Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06
- do Sr. Edinho Bez - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 104/07
- do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências."" (Apensado: PL 783/2007)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 205/07
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 224/07
- do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". (Apensados: PL 604/2007, PL 610/2007, PL 1188/2007, PL 1225/2007, PL 1425/2007 e PL 1743/2007)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 348/07
- do Sr. Izalci - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". (Apensado: PL 1172/2007)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 367/07
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 429/07
- do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a concessão de desconto para professores do nível fundamental e médio na compra de livro didático". (Apensado: PL 629/2007 (Apensado: PL 1863/2007))
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 547/07
- do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 741/07
- dos Srs. Elismar Prado e Frank Aguiar - que "dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, §2º da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 838/07
- do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL 2238/2007)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.000/07
- do Sr. Uldurico Pinto - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07
- do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.031/07
- do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.173/07
- do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "institui Programa de Avaliação Seriada Anual para acesso às Instituições de Ensino Públicas de Nível Superior, Técnico ou Tecnológico e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.189/07
- do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.349/07
- do Sr. Jurandy Loureiro - que "obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.351/07
- do Sr. Jofran Frejat - que "dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.361/07
- do Sr. Fernando de Fabinho - que ""Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.""
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.414/07
- da Sra. Lídice da Mata - que "declara o velejador Aleixo Belov patrono da navegação de esporte e recreio brasileira".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.536/07
- do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.696/07
- do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a criação e implementação de Centros de Produção de Cultura nas Escolas Estaduais e Municipais, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.753/07
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão"".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.816/07
- do Sr. Frank Aguiar - que "dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.967/07
- do Sr. Carlos Brandão - que "institui o Dia do Vaqueiro Nordestino a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho".
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